EXERCENDO DIREITOS:

Exerça seus direitos

Existe legislação federal que regula ações populares e dá direito a qualquer cidadão brasileiro, devidamente qualificado (com direitos politicos em dia) a solicitar informações, documentos e cópias de contratos entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e outros agentes públicos, com empresas. E entrar na Justiça para exercer seus direitos, com a ajuda de um advogado, em seu nome ou em nome de uma entidade civil.

1. Veja o resumo da Lei 4.717 (Ação Popular) clicando aqui

2. Veja um modelo-padrão de requerimento de informações clicando aqui

3. Veja um modelo-padrão de petição de requerimento de Ação Popular à Justiça clicando aqui

4. Veja um resumo da Lei de Licitacões clicando aqui

Para saber mais sobre Ação Popular acessehttp://pt.wikipedia.org/wiki/A%C3%A7%C3%A3o_popular

Para ver outro modelo de petição acessehttp://www.boletimjuridico.com.br/peticao/modelo.asp?id=103

Em caso de dúvidas consulte um advogado, a OAB de sua região ou envie e-mail para o advogado voluntário Julio Fortes - juliofortes156@hotmail.com .

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