Adolescentes e adultos dividem opinião em Tatuí ao discutirem sobre a intenção do vereador Jorge Sidnei (PMDB) daquele município que encaminhou sugestão ao prefeito para que o Executivo elabore um projeto de lei proibindo a permaneça de menores de 16 anos que não estejam acompanhados de pais ou responsáveis, a partir das 23h nas ruas.
O vereador recebeu apoio de seis de seus pares.
O argumento apresentado pelo vereador é que a proposta visaria garantir segurança aos adolescentes tatuianos, tendo em vista à criminalidade atual.
A intenção do vereador está sendo chamada de “toque de recolher”.
Em Massaranduba, a 178 quilômetros de Florianópolis, em Santa Catariana existia uma lei semelhante que proibia os adolescentes com menos de 16 anos de permanecerem nas ruas, mas uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Ministério Público obteve ganho de causa no Tribunal de Justiça daquele estado, e os efeitos da lei foram suspensos.
O desembargador Eládio Torret Rocha que relatou o processo formou juízo declarando que a lei fere direito à liberdade e também por ser uma lei municipal responsabilizava as forças policiais de aplicá-la, sendo elas aparelhos do governo estadual. Em Massaranduba, a lei ficou conhecida como “toque de proteger”.
ESTÁ MAIS DO QUE NA HORA DE OS MUNICÍPIOS TEREM AUTONOMIA DE AÇÃO SOBRE SEUS PRÓPRIOS PROBLEMAS.
POIS NÃO ESTÁ A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA TÃO ULTRAPASSADA A PONTO DE SE FAZEREM TANTAS EMENDAS PARA GARANTIR A GOVERNABILIDADE DO PAÍS?
QUE O DIGA A NOSSA PRESIDENTE!
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