Prefeita de Pilar do Sul é acusada de nepotismo por ter nomeado seu esposo como Secretário de Gabinete.
A prefeita de Pilar do Sul, Janete Pedrina de Carvalho Paes (PSDB) responde a primeira ação de improbidade administrativa ajuizada pela promotora de justiça de Pilar do Sul, Luciana de Fátima que acusa a prefeita de nepotismo, por ter nomeado o seu esposo Mauricio José Paes para assumir a Secretaria de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito.
No entendimento da promotora, a prefeita viola os princípios da imparcialidade e legalidade escritos no artigo 11 da lei federal 8429.
A ação conta com um pedido de liminar que solicita o afastamento de Maurício José Paes do cargo antes do julgamento do mérito.
A juíza de Pilar do Sul, Karina Jemengovac já analisa a ação desde a metade da segunda quinzena de abril, e o julgamento da liminar deve sair a qualquer momento.
O juízo da promotora está sustentado na súmula 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal que veda nepotismo no âmbito dos Três Poderes (União, Estado, Município).
É proibido a contratação de parente de autoridades para ocupar cargo de confiança no serviço público.
A informação sobre a ação de irresponsabilidade administrativa movida foi concedida pelo promotor Rafael Aguiar na segunda-feira (29/04), que assume a Promotoria de Justiça de Pilar do Sul acumulando funções, por que a autora da ação saiu de férias.
A juíza irá julgar o pedido de afastamento e depois julgará o mérito da ação.
Fonte: Blog do Toni Silva.
NÃO TEM NEM O QUE JULGAR.
QUALQUER LEIGO DEFINE PELO
ÓBVIO!
MAS ESSES POLÍTICOS DO INTERIOR ESTÃO FICANDO BEM SEM-VERGONHAS!
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