MECANISMOS DA LEI "MARIA DA PENHA":

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

1. Torna crime a violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de tratar a violência sofrida como algo de pequeno valor;

2. 

Define violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece 

suas formas: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, que 

podem ser praticadas juntas ou individualmente; 

3. 

Cria mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica 

e familiar, com a possibilidade de concessão de medidas protetivas de 

urgência e encaminhamento para serviços de acolhimento, atendimento, 

acompanhamento e abrigamento, se necessário; 

4. 

Determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma 

responsabilidade do Estado brasileiro e não uma mera questão familiar; 

5. 

Garante a aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas 

entre mulheres; 

6. 

Proíbe a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas 

ou cestas básicas) aos crimes cometidos contra as mulheres, e demais 

institutos despenalizadores da Lei 9.099/95; 

7. 

Incentiva a criação de serviços especializados de atendimento às 

mulheres, que integram a Rede de Atendimento à Mulher: delegacias 

especializadas de atendimento à mulher, centros especializados da 

mulher em situação de violência, defensorias especializadas na defesa da 

Mulher, promotorias especializadas ou núcleos de gênero do Ministério 

Público, juizados especializados de violência contra a mulher, serviços 

de abrigamento e serviços de saúde especializados.