A promotora de justiça que atua na Comarca de Pilar do Sul, Luciana de Fátima Carboni ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra a prefeita de Pilar do Sul, Janete Pedrina de Carvalho Paes (PSDB), o ex-prefeito de Pilar do Sul, Antonio José Pereira o “Toninho da Padaria” (DEM) e as funerárias: Organizações Lemes e Funerária da Paz Pilarense.
A promotora cita na ação que, em Pilar do Sul existe a lei municipal 1.847/2002, que estabelece a realização de concorrência pública (certame), para concessão de exploração do serviço funerário, no entanto, há pelo menos 06 anos, as duas empresas exploram o serviço funerário em caráter precário (contrato emergencial).
Com base na existência da lei que não está sendo cumprida, a promotora entende que há descumprimento aos princípios administrativos e pede na ação que a Justiça determine que a Prefeitura providencie a realização do certame (concorrência pública) no período de 03 meses, sob pena de multa por desobediência no valor de R$ 1.000,00 por dia.
No caso das operadoras do setor (funerárias) a promotora pede multa, e que fiquem impedidas de contratar com o Poder Público.
A representante do Ministério Público também defende que o ex-prefeito Antonio José Pereira e a atual prefeita, Janete Pedrina de Carvalho paguem multa e seus direitos políticos sejam suspensos pelo período de 5 a 8 anos.
Os citados ainda não foram notificados pela Justiça, mas em breve serão.
Transcrito do Blog do Toni Silva, jornalista sorocabano.
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