PREFEITA DE PILAR DO SUL CONDENADA

Prefeita e o Esposo

Em 2013, a juíza de Pilar do Sul, Karina Jemengovac Perez concordou com uma ação de improbidade administrativa apresentada pela promotora de justiça Luciana de Fátima, que apontou ilegalidade na nomeação de Mauricio José Paes para assumir o cargo de secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito na Prefeitura de Pilar do Sul.

A representante do Ministério Público entendeu que a nomeação foi ilegal porque Maurício José Paes é esposo da prefeita do município, Janete Pedrina de Carvalho Paes (PSDB). A magistrada assinou despacho da liminar determinando a dispensa do esposo da prefeita do cargo. A prefeita cumpriu a determinação dispensando o esposo. 

No início de 2014, a juíza julgou o mérito da ação condenando a prefeita Janete Pedrina a pagar multa de 10 vezes o salário que Mauricio José Paes recebia quando ocupou o cargo, e ainda determinou a suspensão dos direitos políticos da prefeita pelo período de 3 anos.

Após essa sentença, a prefeita Janete Pedrina recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo. 

No dia 07 de julho deste ano, por votação unânime desembargadores da 5ª Câmara do Direito Público negaram provimento ao recurso. 

O teor do acórdão não está publicado no site do Tribunal de Justiça, mas a decisão está publicada.
Transcrito do Blog do Toni Silva, de Sorocaba.