A DESPEDIDA DE JOSÉ SARNEY: 60 ANOS DE VIDA PÚBLICA?

Em uma sessão marcada pela emoção, o senador José Sarney se despediu da Casa na qual exerceu nada menos do que cinco mandatos, dois pelo Maranhão e três pelo Amapá. 

Quando a sessão de 18/12/2014 do Senado Federal foi aberta, às 14 horas, apenas três senadores estavam no plenário. 

Mas, assim que Sarney – sem alarde nem aviso prévio – ocupou a tribuna e iniciou seu derradeiro discurso, muitos parlamentares correram ao plenário para acompanhar o momento histórico, a despedida do político que por mais tempo exerceu mandatos na história do parlamento brasileiro: nada menos do que 60 anos entre Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Foi um discurso singelo, que teve como alicerce o sentimento da gratidão. Mas também foi um pronunciamento contundente. Parlamentarista convicto, Sarney defendeu uma reforma política de verdade, e fez severas críticas ao modelo atual, que transforma partidos em balcões de negociação e em cartórios controlados por poucos. 

Ele também se mostrou preocupado com a radicalização de posições que recrudesce a cada eleição. 

------- “O País está dividido, e cresce uma coisa nova na política que nunca vi no Congresso: o ódio. Essa não é uma tradição brasileira, vamos conjurá-lo. É hora de conciliar o país”, disse Sarney.

Sua última contribuição como parlamentar será a reapresentação do projeto de autoria dele que cria o Estatuto das Estatais. 

Um texto que, se aprovado, reforçará os mecanismos de fiscalização e controle das empresas públicas.

Apesar da apreensão com o momento atual do país, Sarney concluiu seu discurso com uma poética mensagem de esperança: “Ai, meu Senado, tenho saudades do futuro”.

Acompanhe, na sequência, a íntegra do discurso de despedida do senador José Sarney na tribuna do Senado Federal:

"Agradecimento e lembrança.

Esta é a última vez que ocupo a tribuna parlamentar, que frequentei desde 1955. Sou supersticioso e avesso a adeus e a despedidas.

Mas não posso fugir ao dever e sentimento da alma, de que falava Bergson, de deixar nos Anais do Senado a avassaladora emoção que me domina: a da gratidão.

Só ela me obriga a não seguir o meu desejo de sair como entrei, pálida e modestamente.

Gratidão ao povo do Amapá, que me deu três mandatos de Senador.

Gente boa, generosa, humana, trabalhadora e que vai cumprir o destino de construir um dos maiores estados da Amazônia.

Gratidão ao povo do Maranhão, minha terra, minha paixão, onde meus olhos se abriram para o mundo.

Ao povo brasileiro, que me deu a oportunidade de ser Presidente da República, contribuir para melhorar a vida de nossa gente, fazer a transição para a democracia — com os tempos de maior liberdade, plenos direitos civis, verdadeira cidadania — e construir uma sociedade democrática. Só Deus é testemunha do que isso me custou e das cicatrizes que até hoje sangram.

Governador do Maranhão em 1966, vejo o Estado hoje com o 16º PIB do Brasil, acima de Mato Grosso do Sul; com o 2º complexo portuário do Brasil, o Itaqui; como o Estado que mais cresceu — 10,3% —, índice chinês; com o 13º lugar em criação de empregos e grande atração de investimentos; com a 2ª melhor relação dívida/receita do País — 0,41 —, absoluto controle das contas públicas e responsabilidade fiscal; com as despesas com saúde tendo crescido 138% diante dos 39% que cresceu o Brasil, com educação, tendo crescido 75% contra 22% do Brasil, com segurança pública, tendo crescido 53% contra 16% do Brasil. A Ferrovia Norte-Sul, velho sonho, o integra ao Planalto Central.

Deixo o Amapá — que encontrei com a economia dependendo do cheque dos funcionários públicos e com energia racionada — com Zona de Livre Comércio consolidada e grande dinamismo mercantil. Criei a Zona Franca Verde, de aproveitamento de produtos regionais; três hidrelétricas, uma já em funcionamento, a de Santo Antônio, e duas em construção, Caldeirão e Ferreira Gomes; o Linhão do Tucuruí chegando até Macapá, integrando o estado ao sistema elétrico nacional e levando fibra ótica para Banda Larga — e hoje o Amapá é exportador de energia elétrica; a ponte sobre o Oiapoque, ligando-o à Guiana Francesa; iniciei a BR-156, do Oiapoque a Macapá, com quase 900 quilômetros, hoje em fase final; instalei o porto de containers e promovi sua independência de Belém com a criação da Companhia Docas de Santana. Criei a Universidade Federal do Amapá; levei o Hospital da Rede Sarah; consegui a transferência das terras da União para o Estado, que não tinha terras, falha da Constituição de 88.

Evitei por duas vezes o fechamento do Projeto Jari e levei investidores para a área mineral, hoje, polo vocacionado do Estado.

Sem ser nenhuma vez executivo no Amapá, consegui estas conquistas, além de terem passado por minhas mãos quase todos os benefícios, verbas e melhorias do funcionalismo.

Gratidão ao Senado, por sua História — poderosa História! —, responsável pela unidade nacional, cujos Anais foram objeto de longas noites de leitura e de aprendizagem com seus homens públicos, verdadeiros fundadores do País, que é uma construção do Poder Civil.

Deixo minha participação na construção e modernização dos nossos sistemas de comunicação e informática, e nas reformas administrativas que fazem da Casa exemplo de eficiência e inovação. Renovei, em vários concursos — dos mais difíceis do País —, o nosso quadro de pessoal.

Minha gratidão aos funcionários. Com eles estabeleci uma relação de empatia, admiração, carinho e orgulho de conviver. Dos mais humildes aos dos mais altos escalões.

Devo ressaltar o quanto me alegraram — porque espontâneas, simples e carinhosas — as homenagens que me foram feitas pela área de comunicação e pela biblioteca, que posso chamar de casa querida, pelo seu extraordinário trabalho a favor de um grande amigo, o livro, e onde o Coral do Senado me comoveu surgindo de repente de entre os assistentes.

A eles agradeço do fundo do coração, repetindo o que já disse centenas de vezes: o quadro de funcionários do Senado é um dos melhores do País.

Gratidão a Deus pela graça da longa vida que me deu por meio de minha Mãe e meu Pai, e às estrelas com que encheu minhas mãos.

Gratidão aos meus colegas, Senadoras e Senadores, pela consideração com que sempre me tratam e pelo apoio que me deram. A política tem essa virtude: a convivência e a convergência de ideias, o afeto e a intimidade que nos ligam no dia a dia nos fazem amigos.

Sempre cultivei o diálogo e a paz, a solução consensual e o encontro de caminhos que respeitassem os pontos de vista comuns.

Deus me poupou do sentimento do ódio e do ressentimento, da inveja e do desejo de vingança. Nunca tive inimigos e mesmo com os adversários tive sempre um convívio em que os tratei com cordialidade e amizade.

Quero deixar também alguns pontos de vista que considero importantes.

Minha causa parlamentar foi a da cultura. Por ela lutei e para ela deixei alguns instrumentos.

Quando me afastei para ocupar a Vice-Presidência da República, reapresentei o projeto de incentivos fiscais à cultura, que vinha de longe, e que depois foi aprovado, tornando-se a Lei Sarney, de que tanto me orgulho.

Esperei, para relatar, a nova proposta de Lei de Incentivos à Cultura. Não houve tempo. Passo esta bandeira à Senadora Martha Suplicy, que tão bem a conhece. Quero lhes dizer que passei muitos anos lutando pela ideia de que é importante que o Estado viabilize o investimento na atividade cultural. As consequências são individuais, pois cada obra de arte é uma criação única, que, materializada, assume vida própria e exprime a essência dos sentimentos de um povo; e são coletivas, pois o caminho para um País manter sua identidade, tornar-se forte, é a cultura. Não há grande nação que não tenha uma grande cultura.

E — já assinalava quando apresentei meu primeiro projeto em 1972 — a cultura pode ser também uma importantíssima fonte de renda para os países. Vejam os Estados Unidos, vejam a Europa, vejam sua participação, direta e indireta, nos PNBs de tantos países. Assim, o incentivo à cultura tem um retorno que não é somente imaterial — o que já o justificaria —, mas que é também econômico.

Muitos outros problemas da cultura me ocuparam em minha vida política. Criei o próprio Ministério da Cultura. Mas tenho me preocupado muito nos últimos anos com a política do livro e da leitura. Propus e foi aprovada a Política Nacional do Livro, e foi mandada para a Câmara dos Deputados minha proposta do Fundo Nacional Pró-Leitura. A leitura é uma das peças chaves da formação dos jovens, do conhecimento dos adultos. É lendo que se abrem as portas, os horizontes da imaginação, a capacidade de compreender e a esperança de transformar o mundo.

De muitas outras coisas gostaria de falar hoje.

Já lhes disse que me preocupa o problema da educação no Brasil. Recursos temos. A qualidade é o profundo abismo. Penso que é necessário pensar com uma visão mais voltada para o futuro, sem esquecer as lições do passado. Os objetivos do Plano Nacional de Educação são ambiciosos e tecnicamente muito fundamentados, mas não são suficientemente ambiciosos. As palavras-chaves são tecnologia e inovação. Os currículos, a infinidade de matérias são atrasos. Trabalhemos na formação de professores, nos centro de treinamento.

A libertação do homem se fez pela educação: ela propiciou as oportunidades e, ao mesmo tempo, os instrumentos para se descobrirem as potencialidades da humanidade. Devemos abrir os olhos para o futuro. Temos que fazer uma revolução na educação. Repito: não se pode invocar falta de recursos, já destinamos recursos consideráveis a ela: o que tem faltado é inovação. O mais importante é aprender a estudar e aprender a aprender, criar gosto pelo conhecimento, pela descoberta cultural.

Não adianta a idolatria a máquinas, colocando-se computadores nas salas de aula, lousas digitais nas escolas, se não tivermos pessoal qualificado que, preparado, possa operá-las. As escolas não devem ser um depósito de máquinas, mas sim contar com elas para utilizar novas metodologias.

O ensino a distância, o uso da televisão, de que fui precursor criando a TV Didática no Maranhão, há quase cinquenta anos, é um caminho que precisa ser mais bem aproveitado. Lembro o nível de excelência com que no século passado surgiram aulas como Civilização, de Kenneth Clark, ou Cosmo, de Carl Sagan. Assisti a esses programas equivalia a seguir cursos inteiros de aulas convencionais.

O desafio de encontrar novas linguagens que usem de forma atraente e eficiente o imenso repertório de novas tecnologias precisa ser respondido pelos nossos educadores. De sua resposta depende o nosso futuro.

Não podemos perder a visão do futuro. Estamos no mundo da ciência e da tecnologia. O Brasil está atrasado. Nossas últimas descobertas de ponta foram do tempo em que ocupei a Presidência da República: enriquecimento de urânio, fibra ótica, fabricação de satélites, semicondutores… Nossos avanços hoje ficam por conta da agroindústria.

A falta de reforma administrativa é responsável, em grande parte, por nosso emperramento.

Outro tema de que tenho tratado repetidamente nestes quase sessenta anos que se passaram desde que cheguei ao Parlamento é o da reforma política.

Já denunciei à exaustão que o nosso sistema eleitoral apodreceu. Já tentei de todas as maneiras despertar o Congresso Nacional para a necessidade de mudanças profundas. O voto proporcional uninominal é o pior sistema eleitoral possível. Com ele não há saída. Eu, pessoalmente, há muito defendo o voto distrital misto, metade majoritário e metade lista fechada.

Precisamos evitar a proliferação de partidos, verdadeiros cartórios de registros eleitorais, que só servem para negociações materiais. A maioria deles é dirigida por comissões provisórias, maneira encontrada para criar feudos pessoais. É preciso estabelecer a obrigatoriedade de que pratiquem integralmente uma democracia interna, de maneira que sejam dirigidos pela vontade da maioria.

O financiamento de campanhas tem que ser resolvido de maneira a que não haja cooptação de vontades. É preciso ter regras claras para as doações de empresas privadas. Estabeleceu-se uma promiscuidade entre cargos, empresas e setores da administração que apodreceu o sistema em vigor. A solução deste problema não pode ser abordada isoladamente, mas deve ser feita em conjunto com a do sistema partidário.

Precisamos levar a sério o problema da reeleição, que precisa acabar, estabelecendo-se um mandato maior. Também, com o exemplo do meu erro e com arrependimento, penso que é preciso proibir os ex-presidentes de voltar a exercer qualquer cargo público, mesmo eletivo.

Já expressei minha convicção de que precisamos caminhar, a passos mais ou menos largos, para o parlamentarismo. Apresentei aqui proposta de que avançássemos por etapas, começando com a introdução de um ministro-chefe de governo e terminando com a forma clássica do voto de confiança e a possibilidade de dissolução do parlamento. O exemplo de como essa caminhada foi possível no Império é útil; mas eles levaram um tempo nessa transformação de que não dispomos.

A Presidente Dilma marcará a História do Brasil se fizer essa mudança de regime.

Ainda no espaço da reforma política, temos que ter a coragem de acabar com a medida provisória. Elas deformam o regime democrático: o executivo legisla e o parlamento fica no discurso. As leis são da pior qualidade, e as MPs recebem penduricalhos que nada têm a ver com elas para possibilitar negociações feitas por pequenos grupos a serviço de lobistas. Se tivermos o parlamentarismo, elas não serão necessárias, pois o Congresso passará a agir com maiorias estáveis, unidas, que efetivamente governarão o País.

Passo adiante. Estamos no final da tramitação do novo Código Penal, que provoquei com a criação de uma Comissão de Juristas, como o fiz com outros códigos. Tenho denunciado a violência no Brasil e proposto algumas medidas para ajudar a combatê-la. Estou convencido que o aumento do número de homicídios está diretamente relacionado à famigerada Lei Fleury e ao excesso de possibilidades de defender-se solto. Critico também a suavidade das penas por homicídio, que ainda não é crime hediondo!

Não há nada pior que se tirar a vida de uma pessoa, é o fim de tudo, de todas as esperanças, do presente e do futuro. E não é hediondo! E os assassinos confessos passam livres diante dos familiares da vítima. A pena máxima é de 30 anos, livres com um sexto do seu cumprimento. E se o assassino mata várias vezes, o artigo 75 do Código Penal manda que as penas sejam consideradas em conjunto e reduzidas aos mesmos trinta anos.

Temos o maior número absoluto de homicídios do mundo, que continua crescendo. O último número, do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, para 2013, é 53.646 assassinatos. Nosso índice por 100 mil mortes é de 27, muito acima dos de nossos vizinhos, mais acima ainda do que os de países como China, Japão, Inglaterra, França…

Ainda existem, no Brasil, 80 mil inquéritos policiais sobre crimes de homicídio não concluídos, nas metas de solução daqueles abertos até 2007 e 2008. A elucidação dos homicídios — é oficial — é da ordem de 5%.

Quero dizer também que não considero razoável que haja uma barreira de impunidade para os menores de 18 anos. Esta não é a solução encontrada para o problema do crime infantil nos países mais avançados. Ao tentarmos ser pioneiros, enredamos-nos numa armadilha que é a cooptação de menores pelo crime organizado e que é as terríveis estatísticas de mortes de crianças e por crianças.

Há anos está parada na Câmara dos Deputados uma proposta minha, aprovada pelo Senado: regulamentação do artigo 245 da Constituição e criação do Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Violência. Os criminosos têm seus direitos declarados em muitos artigos da Constituição; as vítimas, só num. Os criminosos recebem apoio financeiro do Estado, o auxílio-reclusão previsto no artigo 201, cujo valor mínimo é, atualmente, de 724 reais. As vítimas, nada. Repito, nada, nenhum apoio, financeiro ou de outra natureza. São pessoas que sofreram ou que perderam a vida, que desapareceram, que tiveram seu destino cortado, o que se estende a famílias inteiras.

Hobbes já dizia que o que justifica o Estado é o medo da morte, é a possibilidade de as pessoas se reunirem para resistir à morte. Pois o Estado brasileiro não tem defendido as pessoas da morte, e ainda por cima não apoia as famílias dos assassinados. E eu aqui me dirijo às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados, pedindo que não deixem que se cometa essa injustiça, não comigo, mas com a multidão das vítimas de violência.

Aprendi muito cedo a preocupar-me com as causas sociais. Recusando o marxismo que seduzia pelo sonho belo e generoso da igualdade entre os homens, sempre batalhei por uma sociedade mais justa. Jovem líder da UDN, promovi no partido o grupo renovador que Carlos Castello Branco chamou de Bossa Nova, cujo lema, frente ao desenvolvimentismo de Juscelino Kubistchek, era “desenvolvimento com justiça social”. Presidente da República, adotei o “Tudo pelo social”: programa do leite, seguro-desemprego, vale-transporte, vale-refeição, universalização da saúde, farmácia básica…

Mas me orgulho especialmente de um projeto de 1996, aprovado muito rapidamente, e que teve repercussões mundo afora: o da distribuição gratuita de medicamentos contra a AIDS. Assim que soube da comunicação dos cientistas em Vancouver de que o coquetel de medicamentos salvaria a vida dos contaminados com o vírus e dos portadores da síndrome da imunodeficiência apresentei o projeto. No Executivo propuseram o veto presidencial. Fui ao Presidente Fernando Henrique, dizendo-lhe que não podia, como Presidente do Congresso, aceitar que isso ocorresse. Ele foi sensível à proposta e sancionou a lei. E ela foi replicada em muitos países, e aqui e lá tem salvo muitas vidas.

Bati-me pelas causas dos negros. Passados quinze anos, a proposta de cotas para acesso à universidade e ao serviço público que apresentei aqui se tornou realidade.

Apresentei o primeiro estatuto da pequena empresa. Estas são hoje uma das grandes impulsionadoras do progresso nacional.

Defendi uma ideia que vi na China, ainda no tempo de Deng Xiaoping, quando o visitei: a das zonas de exportação. Criei-as quando era Presidente. Elas foram inviabilizadas. Perdemos 20 anos, nos quais a China, que tinha uma economia do nosso porte, deixou-nos para trás, em grande parte com as ZPEs. Voltei a defendê-las, enfrentei resistências, e acabamos vencendo a parte legislativa. Mas novamente se erguem dificuldades. Será que os defensores do capitalismo não veem os exemplos? Não querem ver o caso chinês, olhem o americano.

Propus aqui também o Estatuto das Estatais, regulamentando os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição. O projeto trazia algumas inovações. Primeiro, as empresas públicas passariam a adotar o regime de sociedade anônima de capital fechado, o qual exige a instituição de Conselho Fiscal e o cumprimento de normas contábeis mais rígidas e eficazes; segundo, a constituição de nova empresa pública ou sociedade de economia mista dependerá de prévia integralização de todo o capital social subscrito; terceiro, há imposição de um regime de avaliação, individual e coletiva, do desempenho dos administradores, realizada pelo Conselho Fiscal e que conterá diagnóstico acerca da licitude, eficácia e contribuição dos atos de administração para o resultado do exercício social, bem como para a evolução do faturamento da estatal e da participação no mercado em que atua. Além disso, no que se refere à fiscalização, elimina-se antiga discussão, estabelecendo em definitivo a competência dos Tribunais de Contas para verificar sua gestão. Desejo ressaltar a importância desse projeto neste momento em que se discute tanto a administração da Petrobrás.

Senhoras Senadores, Senhores Senadores,

Não quero deixar a tribuna com uma expressão de pessimismo. O País é outro, diminuiu muito a pobreza, aumentou a classe média, criamos recursos humanos, somos a sexta economia do mundo.

O século XXI será, também, do Brasil. Deng Xiaoping me afirmou isso.

Avançamos nas áreas econômica e social. Consolidamos a liberdade. O País ficou mais justo e humano, avançou no social, mas a política regrediu. A democracia não se aprofundou depois da redemocratização. Avançou um corporativismo anárquico beneficiando ilhas de interesses, gerando uma divisão do País, que aflorou nas eleições.

Tenhamos a coragem de enfrentar a solução do problema. O tempo acabou.

A Justiça também tem responsabilidade sobre o Estado. É o Poder Moderador. Entregamos ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição. É a maior confiança e delegação dada pelo povo a um Poder. Ele não pode deixar a judicialização da política e nem a politização da Justiça. Não foi a outro Poder dada essa delegação. O STF deve usar essa responsabilidade. Sem Justiça não pode haver democracia.

A Justiça não pode ser o Estado espetáculo. Ela é quem decide sobre a nossa liberdade, nosso patrimônio, nossos direitos individuais, coletivos, humanos. Essa responsabilidade é quase dos deuses. Ela só tem uma limitação: a lei, o direito.

Tenho apreensões. O País está dividido, e cresce uma coisa nova na política que nunca vi no Congresso: o ódio.

Esse não é da tradição brasileira. Vamos conjurá-lo. É hora de conciliar o País.

É uma exortação a todos.

Vamos limpá-lo das práticas dos mal-feitos e dos maus administradores irresponsáveis. Para isso mais eficaz que a punição é a profilaxia. Leis, controles, formação de pessoal e valores. Leis que evitem em vez de depois ter de corrigir após custos imensos.

Exemplo: se tivéssemos feito o Estatuto das Estatais, projeto de minha autoria, morto na Câmara, esse problema da Petrobrás não teria acontecido. Não se pode raciocinar que o livre arbítrio de algumas pessoas tenha levado a tantos desmandos.

As estatais precisam de outra estrutura, acompanhamento e controle.

Mas a economia é o transitório. As instituições são o permanente. A democracia representativa está em crise. Marchamos, com a ajuda da ciência e da tecnologia da informação, para a democracia direta. Até lá, é preciso tempo.

O mundo continuará melhorando, e o homem chegará à felicidade. Um pensador teria dito que a política é inimiga da felicidade. Mudemos essa equação. É preciso ter fé, acreditar em Deus, voltar a ter utopias, sonhar.

Quero terminar invocando as raízes de minha terra e vou buscar nos folguedos populares, do Bumba-Meu-Boi, a toada de despedida, no raiar do dia.

“O céu é o reinado das estrelas,

onde a lua faz sua morada,

e o orvalho é a lágrima da noite,

que chora pela madrugada.

Adeus, eu já vou-me embora.

É chegada a hora de me despedir.

Assim como o dia se despede da noite,

eu me despeço de ti!”

Deixo no Senado uma palavra: gratidão.

Saio feliz, sem nenhum ressentimento.

Ai, meu Senado: tenho saudades do futuro.”

Em 19/12/2014.

Transcrito do blog homônimo.

Ouça o especial da Rádio Senado.