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Ordem na casa 

Decisão do Supremo Tribunal Federal obriga estados e municípios a quitar dívidas impostas por decisão judicial, os chamados "precatórios", até 2020. 

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os débitos em atraso atingem cerca de R$ 94 bilhões, hoje; entre os maiores devedores estão a Prefeitura de São Paulo, seguida do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. 

Segundo a "Folha de S.Paulo", o governo federal também tem dívidas em precatórios, mas não estão em atraso. 

O ministro Marco Aurélio foi o único a discordar, não do mérito, mas da extensão da decisão dos colegas, que, segundo o ministro, legislou sobre a matéria, tarefa que caberia ao Congresso. 

O importante a destacar é que o Supremo pôs ordem nada casa ao obrigar estados e municípios a cumprir com o direito mais elementar: pagar a quem se deve. 

Se o contribuinte não paga seus impostos, o Estado não perdoa; que a recíproca seja verdadeira. É o mínimo que se espera.

Do Blog do Jefferson, hoje.