Lei estadual
Proibição de máscaras em manifestações é tema de repercussão geral no STF. Ministro Barroso é o relator do processo.
27 de agosto de 2016.
Proibição de máscaras em manifestações é tema de repercussão geral no STF. Ministro Barroso é o relator do processo.
27 de agosto de 2016.
O STF reconheceu a repercussão geral de processo que discute a utilização de máscaras em manifestações.
O caso questiona a constitucionalidade de dispositivo da lei estadual 6.528/13, do RJ, que estipula regras para manifestações públicas e veda o uso de máscaras.
Segundo o relator do processo, ministro Barroso, o tema apresenta repercussão geral e deve ser apreciado pelo STF uma vez que envolve a discussão sobre os limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião.
Segundo o relator do processo, ministro Barroso, o tema apresenta repercussão geral e deve ser apreciado pelo STF uma vez que envolve a discussão sobre os limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião.
Ele ressalta que a questão aborda não apenas a vedação ao anonimato (previsto no inciso IV, artigo 5º da CF), como também a relação com a segurança pública.
Nesse sentido, cita a atuação de grupos conhecidos como “black blocks”.
--------- “A forma peculiar de manifestação desses grupos cujos integrantes são identificados por suas roupas e máscaras pretas, bem como por ações de depredação patrimonial suscitou intensas discussões nos anos recentes.”
A lei estadual foi questionada no TJ/RJ em ADIs propostas pelo PR e pela OAB/RJ.
--------- “A forma peculiar de manifestação desses grupos cujos integrantes são identificados por suas roupas e máscaras pretas, bem como por ações de depredação patrimonial suscitou intensas discussões nos anos recentes.”
A lei estadual foi questionada no TJ/RJ em ADIs propostas pelo PR e pela OAB/RJ.
O tribunal julgou a lei constitucional, resultado questionado pelo PR no recurso dirigido ao STF. O partido alega que a lei limita a liberdade de manifestação do pensamento e introduz restrições ao direito de reunião previstas constitucionalmente, sendo excessiva e desproporcional. Não haveria anonimato quando o manifestante está fisicamente presente na reunião, hipótese em que deve se identificar uma vez abordado pela polícia.
A proibição das máscaras, diz o pedido, significa cercear a liberdade de expressão.
O governador, a Assembleia Legislativa e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro defenderam que o uso de máscaras durante manifestações públicas é uma forma de anonimato vedada pela Constituição Federal. O objetivo seria dificultar a atuação policial e fugir à responsabilidade pela prática de atos de vandalismo. Seu uso desvirtuaria a natureza pacífica da manifestação, sendo necessária à preservação da segurança pública. Destacam que a restrição é igualmente prevista em vários outros países.
O voto do relator foi acompanhado por unanimidade no Plenário Virtual do STF. Uma vez reconhecida a repercussão geral, o andamento dos demais processos sobre o tema fica suspenso até a definição da matéria pelo Supremo.
Processo relacionado: ARE 905.149
O governador, a Assembleia Legislativa e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro defenderam que o uso de máscaras durante manifestações públicas é uma forma de anonimato vedada pela Constituição Federal. O objetivo seria dificultar a atuação policial e fugir à responsabilidade pela prática de atos de vandalismo. Seu uso desvirtuaria a natureza pacífica da manifestação, sendo necessária à preservação da segurança pública. Destacam que a restrição é igualmente prevista em vários outros países.
O voto do relator foi acompanhado por unanimidade no Plenário Virtual do STF. Uma vez reconhecida a repercussão geral, o andamento dos demais processos sobre o tema fica suspenso até a definição da matéria pelo Supremo.
Processo relacionado: ARE 905.149
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