Foi no dia 29 de setembro de 1954 que o STF julgou inconstitucional o artigo 170 da lei orgânica dos municípios do Estado de São Paulo.
Motivo?
Ele contrariava os princípios da Constituição.
No referido artigo, os chefes do Executivo poderiam nomear para cargos públicos, parentes de até 3º grau do próprio prefeito ou dos vereadores.
Hoje, não mais!
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