PEC QUE REGULA PRISÃO EM 2a. INSTÂNCIA É PROTOCOLADA NA CÂMARA POR ALEX MANENTE.

Proposta obteve 190 assinaturas, número acima dos 171 nomes necessários para ser protocolada.

O deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) protocolou nesta terça-feira, 27, uma proposta que inclui na CF/88 a possibilidade de prisão para réus condenados em 2ª instância. O texto propõe mudanças na redação do artigo 5º, inciso LVII, que trata da consideração de culpa em trânsito julgado.

Para ser protocolada, a proposição precisava de 171 assinaturas de parlamentares, mas obteve 190 assinaturas, tendo apoio, em sua maioria, de deputados do PSDB, MDB, DEM, PSB, PDT, e de partidos aliados do presidente Michel Temer. 

As assinaturas ainda terão de ser validadas pela Secretaria-Geral da Mesa.

O dispositivo a ser alterado, segundo a PEC, determina que "ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória", e passaria a tratar da consideração de culpa após a confirmação da sentença penal condenatória em grau recursal, tornando a 2ª instância a última possibilidade de reversão de mérito da condenação.

A proposta é baseada no entendimento firmado pelo STF em 2016, no julgamento do ARE 964.246, quando a Corte reconheceu, por maioria, a possibilidade do cumprimento de pena após a condenação em 2ª grau.

Informações: Estadão.

In Migalhas Quentes