NOTA À IMPRENSA

Sobre inquérito civil acerca de prédio que desabou. A Promotoria de Habitação e Urbanismo esclarece que em 24 de agosto de 2015 foi instaurado o inquérito civil nº 14.0270.000173/2015 em razão de possível existência de risco no imóvel situado na Rua Antonio de Godoi, entre os números 23, 27 e 33, centro de São Paulo. Ao longo de dois anos e sete meses de investigação, os órgãos públicos incumbidos de fiscalizar o imóvel, em especial a Defesa Civil de São Paulo e a Secretaria Especial de Licenciamentos, informaram que, a despeito do AVCB estar vencido, não havia risco concreto que demandasse sua interdição. A Secretaria do Patrimônio Público da União informou ao Ministério Público que já estava providenciando a retirada dos ocupantes do imóvel em ação de reintegração de posse e, por conta de uma parceria feita com a Prefeitura de São Paulo, esta passaria a ocupar o prédio. A retirada das famílias do imóvel, que poderia ensejar medidas do Ministério Público, já era objeto de ação específica de reintegração de posse desde o ano de 2014. Por outro lado, as informações referentes à falta de AVCB e necessidade de adaptação da edificação não demandavam medidas, nesse momento, por parte desta instituição.  Com a desocupação do prédio haveria que se aguardar, por primeiro, o projeto de utilização do local pela Prefeitura de São Paulo. Nessas condições foi promovido o arquivamento do inquérito civil em 16 de março de 2018. Os gravíssimos fatos ocorridos na data de hoje determinarão a reabertura das investigações para verificação das causas do acidente e também da veracidade dos relatórios técnicos encaminhados ao Ministério Público pelos órgãos públicos responsáveis pela manutenção e fiscalização da edificação, nos termos do que já havia indicado o relator do caso no Conselho Superior do Ministério Público. Núcleo de Comunicação Social Ministério Público do Estado de São Paulo