COMO SE PODE VIVER NUM PAÍS ONDE AS LEIS MUDAM A CADA MINUTO?

Liminar que fixava teto de reajuste em planos de saúde é suspensa.

O desembargador Nelton dos Santos, do TRF da 3ª região, cassou liminar que fixava o teto para o reajuste de mensalidades de planos de saúde individuais. 

A decisão, que se deu nesta sexta-feira, 22, atendeu pedido feito em recurso da ANS. 

Com isso, a agência volta a ter a liberdade para fixar o reajuste que considerar apropriado.

Na decisão, o desembargador afirma que "a questão dos reajustes dos planos de saúde é muito mais complexa, envolvendo aspectos técnicos que não podem ser desprezados." 

Argumenta ainda ser "bastante abstrato o conceito de reajustes excessivos.”

Em 30 de maio, o juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara Cível de São Paulo, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a ANS não autorizasse o índice máximo de reajuste de planos de saúde individuais e familiares, correspondentes ao período entre 2018 e 2019, até decisão judicial em sentido contrário. 

O magistrado estabeleceu, na ocasião, que a ANS não ultrapassasse o limite de 5,7% no reajuste dos planos.

Fonte: Migalhas