EM VOTAÇÃO UNÂNIME a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a reprimenda imposta ao advogado Eduardo Freitas Santos, acusado de envolvimento sexual com sua secretária adolescente em Pilar do Sul, com vídeo publicado pela internet. Os desembargadores reduziram a pena de 08 anos para 06 anos e 02 meses, e mantiveram o regime semiaberto (trabalhar de dia e a noite dormir na cadeia).
Em relação a corré Amanda Kaiane Zacarias Ruzzene, os desembargadores reduziram a pena de 06 anos para 03 anos e mudaram o regime semiaberto para regime aberto (apresentar-se a cada 4 meses no Fórum, e todos os dias recolher-se até às 22h em sua residência).
O acórdão foi publicado em 05 de dezembro deste ano.
Cabe recurso no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O advogado Eduardo Freitas já esteve preso durante o inquérito; Amanda Ruzzene nunca esteve presa.
Relembre o caso a seguir.
Desfecho do Crime - Justiça condena advogado de Pilar do Sul envolvido no caso de sexo com sua secretária adolescente.
JUIZ DE PRIMEIRO GRAU Ricardo Augusto Galvão de Souza condenou o advogado Eduardo de Freitas Santos a cumprir 08 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 20 dias-multa (R$ 780,00).
O magistrado considerou o advogado culpado pelo crime exposto no artigo 240 do Estatuto da Criança e Adolescente, produzir cenas de relação sexual envolvendo o advogado e uma adolescente maior de 14 anos, que trabalhava no escritório do advogado, situado no Bairro Campo Grande, em Pilar do Sul.
O Ministério Público pediu que a Justiça condenasse o advogado Eduardo Freitas por mais dois crimes: estupro artigo 213 do Código Penal e por cenas de sexo explicito divulgadas pelo whatsapp artigo 241 do Estatuto da Criança e Adolescente; o juiz absolveu o advogado dessas duas acusações.
Ricardo Galvão também apenou Amanda Kaiane Zacarias Ruzzene (amiga da adolescente vítima) porque Amanda teria divulgado pelo whatsapp cenas de conjunção carnal envolvendo a adolescente e o advogado Eduardo Freitas.
O juiz condenou Amanda a cumprir 04 anos e 06 meses de reclusão em regime semiaberto aquele regime que preso(a) cumpre com direito a quatro saídas temporárias por ano, trabalhar durante o dia e à noite retornar à unidade prisional, e ao pagamento de 15 dias-multa (R$ 585,00).
Eduardo Freitas esteve preso por ordem judicial durante a fase do inquérito, meses depois foi posto em liberdade. Amanda nunca esteve presa.
A sentença foi imposta em janeiro deste ano, e não convenceu a defesa do advogado Eduardo Freitas, que recorreu ao Tribunal; não convenceu a defesa de Amanda que também recorreu; ambos querem absolvição. Para o MP a pena imposta a corré Amanda, o juiz seguiu os termos da denúncia.
Com relação ao advogado Eduardo Freitas, o Ministério Público recorreu por considerar sentença injusta, e quer condenação pelos três crimes e o regime de pena fechado.
Fonte: Sorocaba Notícia.
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