PL 10.431/18 PRECISA SER APROVADO AINDA ESTE ANO, DIZ MORO, PARA QUE O BRASIL NÃO FIGURE AMANHÃ NA LISTA NEGRA DA ONU...

Moro articula para aprovar projeto que alinha legislação brasileira no combate ao terrorismo

Futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro tem conversado com parlamentares para aprovar, ainda em 2018, projeto de lei do Executivo que alinha a legislação brasileira de combate ao terrorismo e às recomendações da ONU, com medidas contra criminosos e empresas.

O PL 10.431/18 obriga o cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU contra organizações e pessoas envolvidas com terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, que poderão ter seus ativos e contas bloqueados, restrição a entrada e saída do país e de importação ou exportação de bens.

A preocupação atinge sobretudo a área econômica. 

Sem a legislação, o Brasil corre risco de, em fevereiro, ser o primeiro país suspenso do GAFI - Grupo de Ação Financeira Internacional. 

O objetivo da aprovação seria evitar que o Brasil entre para a "lista negra" de nações não engajadas mundialmente com a prevenção e o combate a esses crimes e sofra consequências econômicas e comerciais.

Bancos que operam nos EUA, por exemplo, são multados quando fazem operações com países que estão na lista dos que não combatem o terrorismo e a lavagem de dinheiro, ou seja, a suspensão do Brasil do acordo internacional pode acarretar uma atitude defensiva por parte das instituições financeiras globais.

O projeto estava na pauta do plenário da última terça-feira, 27, mas a matéria ainda não foi apreciada.

Projeto

Apresentado em junho ao Congresso, a matéria ganhou o carimbo de urgência na Câmara há cerca de dez dias. 

Apesar disso, o texto ainda não tem relator de plenário designado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, que tem sido acionado tanto por Moro quanto por interlocutores da área econômica para fazer avançar a matéria.

O projeto obriga que todos os órgãos do governo, empresas e entidades brasileiras executem imediatamente sanções do Conselho de Segurança da ONU contra organizações e pessoas envolvidas com terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, que terão seus ativos e contas bloqueados, restrição a entrada e saída do país e de importação e exportação de bens.

Em 2015, foi aprovada a lei 13.170/15, que adequou boa parte das leis às exigências internacionais para desarticular o trânsito de dinheiro ilegal pelo mundo e assim prevenir e combater o terrorismo, o narcotráfico e o crime organizado. Mas sanções decorrentes de resoluções do Conselho de Segurança ficaram em aberto. 

O projeto de 2018 visa sanar essa lacuna.

Oposição

Na oposição, há preocupações de que o projeto, que substitui uma lei aprovada em 2015 e que a ONU considerou insuficiente, sirva para criminalizar movimentos sociais, como o dos Sem-Terra (MST). 

O texto prevê a possibilidade de recurso ao Judiciário de quem não concordar com a punição.

O deputado Paulo Pimenta, líder do PT na Câmara, afirma que na maioria dos países signatários desse tratado há uma conceituação clara do que são organizações terroristas. 

Mas não é o que ocorre no Brasil. 

"Estamos num governo que busca ampliar esse conceito e criminalizar movimentos sociais legítimos. Por esse conceito deles, por exemplo, a greve dos caminhoneiros poderia ser classificada como terrorista." 

O partido deverá ficar contra a aprovação até que se tenha conhecimento das consequências.

Projeto: PL 10.431/18

Veja a íntegra do texto e a manifestação do GSI, AGU, MJ e MRE ao presidente.