PROJETO ANTICRIME É INCONSTITUCIONAL

Em parecer à Câmara, AASP aponta inconstitucionalidade em projeto anticrime.

Entrega de documento a Rodrigo Maia ocorre nesta sexta-feira, 23.

A AASP – Associação dos Advogados de São Paulo elaborou parecer no qual aponta inconstitucionalidades no projeto anticrime, do ministério da Justiça e Segurança Pública. O documento foi produzido por comissão de estudos integrada por criminalistas e coordenada pelo advogado e ex-presidente da associação Antônio Claudio Mariz de Oliveira.

A comissão considera que o projeto anticrime traz profundas alterações na legislação penal ordinária, sendo seu impacto imprevisível, “haja vista a magnitude das mudanças e a ausência de estudos quanto a seus reflexos para a Justiça Criminal em todo o país”. 

O parecer será entregue, pelos dirigentes da AASP, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nesta sexta-feira, 23, no edifício da entidade (Unidade Jardim Paulista, Edifício Santos Augusta, Alameda Santos, 2159, 15º andar), às 15 horas. 

Posicionamento

As principais críticas feitas são a respeito da prisão após condenação em 2ª instância, da prescrição de crimes e das mudanças no instituto da legítima defesa no Tribunal do Júri. 

De acordo com a AASP, apenas dois pontos foram aprovados pela comissão: a criminalização do caixa dois e a regulamentação da captação ambiental e de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para combater organizações criminosas.

Participaram do estudo, além de Mariz de Oliveira, os seguintes advogados criminalistas que compõem o colégio consultivo de ex-presidentes da AASP: Aloísio Lacerda Medeiros, Antonio Ruiz Filho, Sérgio Rosenthal e Leonardo Sica. 

Também integraram a comissão os respectivos membros do atual conselho diretor que se dedicam à área penal: Rodrigo Cesar Nabuco de Araujo, Renata Mariz de Oliveira e Paula Lima Hyppolito dos Santos Oliveira. 

Completaram a comissão especial os eméritos professores Eduardo Reale Ferrari, criminalista e ex-conselheiro da AASP, e Oscar Vilhena Vieira, constitucionalista e diretor da Faculdade de Direito da FGV/SP.

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