Defendido por Bolsonaro, excludente de ilicitude é autorização camuflada para a polícia matar a esmo.
Por Redação Ucho.Info/
27 de novembro de 2019.
Há muito o UCHO.INFO alerta para o perigo que representa o conjunto de investidas de Jair Bolsonaro contra a democracia e o Estado de Direito.
Os apoiadores do presidente da República, sempre enfurecidos e prontos para ataques sórdidos e covardes, defendem o açoite à democracia como se não corressem o risco de, em dado momento, transformarem-se em vítimas desse escárnio palaciano.
Incompetente confesso e sem estofo para cargo de tamanha importância e responsabilidade, Bolsonaro é um destacado representante da “direita xucra” (o termo é lavra do jornalista Reinaldo Azevedo), que agora vale-se de assessores e estafetas para destilar sua truculenta essência antidemocrática.
Ciente de que a continuar com seus destampatórios poderá incorrer em crime de responsabilidade, o presidente da República terceirizou o “serviço sujo”.
Movido pelo despreparo e pela canhestra pirotecnia palaciana, o atual governo tenta a todo custo atentar contra a democracia quando lança medidas para calar adversários políticos e ideológicos.
Uma dessas incursões materializou-se recentemente no projeto que institui o chamado excludente de ilicitude, espécie de autorização para matar.
O tema ganha contornos de preocupação porque Bolsonaro quer estender o excludente de ilicitude em ações de reintegração de posse de terras ocupadas pelo MST.
Este portal é contra a invasão de terras produtivas, ao mesmo tempo em que defende o estrito cumprimento da lei, cabendo ao Estado, como um todo, dispensar a devida atenção às questões que envolvem a reforma agrária, acompanhando de perto e de forma contínua o processo como um todo, o que evitará fraudes e violações da legislação vigente.
Sem descer do palanque eleitoral, algo que deveria ter ocorrido em 28 de outubro de 2018, data do segundo turno da corrida presidencial, Jair Bolsonaro continua em campanha, pois governa apenas para seus radicalíssimos apoiadores e defensores. E assim permanecerá até a próxima disputa pela Presidência, em 2022, já que muitas das promessas de campanha não serão cumpridas.
No momento em que tenta estender o “excludente de ilicitude” para ações contra o MST, sob o argumento da Garantia da Lei e da Ordem, Bolsonaro busca eliminar seus adversários ideológicos, algo que tornou-se mais evidente após a soltura de Lula.
A preocupação dos inquilinos do Palácio do Planalto com a esquerda nacional está levando o governo a adotar medidas absurdas e antidemocráticas, cenário que pode migrar para uma onda de protestos que colocará o Brasil e a atual gestão na corda bamba, a exemplo do que ocorre em países vizinhos.
Não obstante, Jair Bolsonaro deflagrou guerra contra a classe artística, dificultando a captação de patrocínios culturais por meio de leis de incentivo e liberando hotéis do pagamento de taxas ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) pela execução de músicas nas dependências dos respectivos estabelecimentos. Essa decisão fará com que o Ecad perca aproximadamente R$ 110 milhões por ano, algo impensável em um país que vive à sombra da pirataria.
Bolsonaro tenta, vez por outra, amainar o discurso radical, mas eventos recentes mostram que esse radicalismo tem crescido de forma assustadora. Há dias, ao defender o excludente de ilicitude, o presidente afirmou que “ladrão de celular tem que ir pro pau”.
“Não adianta alguém estar muito bem de vida, financeiramente, se está preocupado com seus familiares, em ser assassinado em uma esquina por um ladrão de celular. Ladrão de celular tem que ir pro pau”, disse Bolsonaro.
Que o presidente da República é um néscio movido pelo revanchismo ideológico e defende medidas autoritárias todos sabem, mas não se pode fechar os olhos para a realidade do País e propor soluções utópicas e que violam os direitos humanos.
Ninguém corre o risco de roubar um aparelho de celular porque é divertido.
Ninguém quer o rótulo de ladrão por questões de status. Considerando que a necessidade não tem limites, é preciso que o Estado tome as necessárias providências para reverter esse quadro, o que só será possível quando o mesmo Estado cumprir à risca o que determina a Constituição em termos de direitos básicos e garantias fundamentais.
Para finalizar, é importante dar destaque ao fato de que a solução para todos os problemas brasileiros passa obrigatoriamente pela educação.
E não será com um ministro despreparado e que se preocupa apenas com perseguições ideológicas que a educação pública conseguirá melhorar, mesmo que em doses ínfimas.
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