Em nota, Aras aponta o caminho jurídico para Bolsonaro brincar de ditador de “república bananeira”.
Por Redação Ucho.Info/20 de janeiro de 2021.
Todas as vezes em que alertamos para a possibilidade de Jair Bolsonaro dar um “cavalo de pau” na democracia brasileira, não o fizemos por mero alarmismo ou baseado na teoria da conspiração, mas no histórico de um político que sempre defendeu o totalitarismo, a ditadura militar e os mais variados métodos de tortura.
Tanto é assim, que Bolsonaro não pensa duas vezes em homenagear o facínora Carlos Alberto Brilhante Ustra, o “torturador-geral da República”.
O descontrolado apreço de Jair Bolsonaro pelo despotismo começa a encontrar abrigo na Procuradoria-Geral da República (PGR), mais precisamente no gabinete do procurador-geral Augusto Aras, que na maioria das vezes toma decisões alinhadas ao desvario totalitarista reinante no Palácio do Planalto.
Nesta terça-feira (19), em nota divulgada pela PGR, Aras, ao justificar a não ação do órgão no campo da barbárie em que se transformou o pífio combate à pandemia do novo coronavírus, afirmou que apurar e julgar ilícitos cometidos por autoridades da “cúpula dos poderes da República” compete ao Legislativo.
Há sobre a escrivaninha do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados até o próximo dia 31 de janeiro, mais de cinquenta pedidos de impeachment contra Bolsonaro, sem que ao menos um tenha sido analisado e liberado para trâmite na Casa legislativa.
E Bolsonaro cometeu inúmeros crimes de responsabilidade que justificam processos de impeachment.
Na nota, Augusto Aras afirma que o País vive um momento delicado, não sem antes salientar que o tempo é de “temperança e prudência”, em favor da estabilidade institucional.
“Segmentos políticos clamam por medidas criminais contra autoridades federais, estaduais e municipais. O procurador-geral da República [Augusto Aras] no âmbito de suas atribuições e observando as decisões do STF acerca da repartição de competências entre União, estados e municípios, já vem adotando todas as providências cabíveis desde o início da pandemia”, ressalta a PGR.
Aras enfatiza na nota que em virtude da pandemia de Covid-19 foi declarado estado de calamidade pública, que na sua opinião é “antessala do estado de defesa”.
“O estado de calamidade pública é a antessala do estado de defesa. A Constituição Federal, para preservar o Estado Democrático de Direito e a ordem jurídica que o sustenta, obsta alterações em seu texto em momentos de grave instabilidade social. A considerar a expectativa de agravamento da crise sanitária nos próximos dias, mesmo com a contemporânea vacinação, é tempo de temperança e prudência, em prol da estabilidade institucional”, afirma o documento da PGR.
De acordo com o artigo 136 da Constituição Federal, “o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.”
O parágrafo primeiro, inciso primeiro, do mencionado artigo impõe restrições que remetem à era plúmbea, como segue:
“§ 1º – O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I – restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica”
Em outras palavras, considerando que o estado de defesa, após decretado, torna-se viável com o uso das forças militares, Augusto Aras está dando a Bolsonaro a receita jurídica para levar adiante as seguidas ameaças à democracia brasileira, como se no País inexistisse Carta Magna e Estado de Direito.
A PGR alega que o País vive um momento de instabilidade em razão da pandemia e por isso pede atenção maior das autoridades para a preservação da ordem pública.
Na opinião do procurador-geral, diante da possibilidade concreta de a pandemia de Covid-19 se agravar nas próximas semanas é preciso evitar que esse cenário comprometa a estabilidade institucional.
“O estado de calamidade pública é a antessala do estado de defesa. A Constituição Federal, para preservar o Estado Democrático de Direito e a ordem jurídica que o sustenta, obsta alterações em seu texto em momentos de grave instabilidade social. A considerar a expectativa de agravamento da crise sanitária nos próximos dias, mesmo com a contemporânea vacinação, é tempo de temperança e prudência, em prol da estabilidade institucional”, destaca a nota da PGR.
A PGR segue em seu devaneio ao ressaltar no documento que “neste momento difícil da vida pública nacional, verifica-se que as instituições estão funcionando regularmente em meio a uma pandemia que assombra a comunidade planetária, sendo necessária a manutenção da ordem jurídica a fim de preservar a estabilidade do Estado Democrático”.
Se há no País alguém que compromete e ameaça regularmente a democracia, o Estado de Direito e a estabilidade institucional, esse atende pelo nome de Jair Messias Bolsonaro, que insiste em insinuar a possibilidade golpe militar caso o futuro político não siga o criminoso script do autoritarismo.
O procurador-geral deveria ter se manifestado prontamente quando Bolsonaro sugeriu que o Brasil pode viver situação semelhante à enfrentada recentemente pelos Estados Unidos – onde o Parlamento foi invadido por terroristas apoiadores de Trump – caso as eleições de 2022 não contem com voto impresso.
Aras deveria ter se movimentado quando Bolsonaro afirmou ser papel das Forças Armadas decidir se o País deve viver sob o manto da democracia ou da ditadura.
Se a intenção do procurador-geral era se eximir de qualquer responsabilidade, que divulgasse nota afirmando que crimes de responsabilidade cabem ao Congresso Nacional avaliar e julgar. Há algo estranho e putrefato na relação entre a PGR e o Palácio do Planalto.
Atentai-vos, brasileiros de bem!
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