PEC que viabiliza nova rodada do auxílio emergencial revoga piso de gastos em Saúde e Educação.
Por Redação Ucho.Info/23 de fevereiro de 2021
Quando o brasileiro imagina que a situação do País não tem mais como piorar, o governo do presidente Jair Bolsonaro surge em cena para produzir mais estragos.
A retomada do pagamento do auxílio emergencial, interrompido em dezembro passado, só será possível com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC Emergencial.
Relator do projeto, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) divulgou o parecer preliminar sobre o tema nesta segunda-feira (22). Entre tantas medidas, além dos famosos “jabutis”, o texto acaba com os pisos para gastos em saúde e educação dos estados e municípios.
Com isso, caso a PEC seja aprovada no Congresso, os governantes ficarão desobrigados de efetuar gastos mínimos nessas áreas.
Atualmente, no orçamento do governo federal, os pisos para a Saúde e a Educação devem ser corrigidos pela inflação do ano anterior, como estabelece a regra do teto de gastos aprovada no governo do então presidente Michel Temer.
Como estabelece a Constituição, Estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação.
Os municípios, por sua vez, têm de destinar, respectivamente, 15% e 25%.
A proposta do senador difere do texto apresentado pelo governo em novembro de 2019, pela qual ambos os pisos seriam mantidos, mas unificados, dando a governadores e prefeitos maior flexibilidade para direcionarem mais recursos para uma área e menos para outra.
De acordo com o relatório preliminar, neste ano será possível usar créditos extraordinários para custear uma nova rodada do auxílio emergencial.
Em suma, o gasto com a nova etapa do benefício seria financiado com a criação de nova dívida.
Para se criar o chamado crédito extraordinário, a Constituição estabelece algumas condições, entre as quais a decretação de calamidade pública.
Pelo relatório do senador Márcio Bittar, no caso dos créditos destinados ao pagamento do auxílio tal regra não precisará ser respeitada.
Além disso, os gastos, que configuram mais dívida pública, não contarão para a Regra de Ouro, que impede o governo de usar recursos obtidos por endividamento para custear despesas correntes.
De igual modo, os gastos não serão computados no cálculo da meta fiscal, que mostra se o País fechou o ano com déficit ou superávit nas contas públicas.
Primeiro é preciso ressaltar que quem aguarda uma nova rodada do auxílio emergencial não pode continuar esperando “ad eternum” os congressistas e os representantes do governo chegarem a um consenso sobre o tema, pois, como disse certa feita o sociólogo Betinho (Herbert José de Sousa), “quem tem fome tem pressa”.
Ademais, não se pode concordar com a proposta de cortar recursos da saúde e da educação em meio à mais grave crise sanitária do século.
O governo poderia cortar gastos com cargos que vem distribuindo aos bolhões em troca do apoio espúrio do Centrão, destinando os respectivos recursos para o auxílio emergencial.
Outra saída seria o governo tributar grandes fortunas e lucros e dividendos, mas os palacianos preferem poupar os ricos e sacrificar os desassistidos.
No momento em que há um colapso do sistema público de saúde, com falta de leitos de UTI e oxigênio, retirar recursos de tão importante setor é colocar a parcela mais carente da população na fila do abate.
Não obstante, a referida PEC traz um “jabuti” que beneficia o governo.
Trata-se de uma brecha para que Bolsonaro leve adiante a proposta de zerar os impostos federais incidentes sobre o diesel e o gás de cozinha (PIS, Cofins e Cide), sem a necessidade de apontar uma compensação tributária, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essa manobra visa facilitar a vida do presidente da República, que desde maio de 2018 tornou-se refém dos caminhoneiros.
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