PEC ESTAPAFÚRDIA

 

Congresso promulga PEC que atropela a Constituição, a Lei Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Por Redação Ucho.Info/15 de julho de 2022

A promulgação da PEC do Desespero, que turbina o valor de benefícios sociais e crias outros de forma pontual, pelo Congresso Nacional foi mais um atentado contra a Constituição, a Lei Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que se viu no Parlamento foi um deliberado ato de campanha, no qual o presidente Jair Bolsonaro, que terá à disposição R$ 41,2 bilhões para tentar comprar os votos dos incautos mais necessitados, tentou capitalizar eleitoralmente ao máximo.

A forma como Bolsonaro vem sistematicamente reduzindo a importância do cargo de presidente da República é uma afronta, algo que acontece porque o chefe do Executivo tornou-se refém do Centrão, o que há de pior na política brasileira. Manda o protocolo que o presidente da República é o último a falar em ato solene, por ser a autoridade máxima, mas isso coube a Arthur Lira.

A PEC foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados por folgada maioria, inclusive com os votos dos parlamentares da oposição, que se posicionaram contra a proposta, mas alegaram ser impossível barrar os benefícios à parcela carente da população. É importante ressaltar que ao contrário do que alegam deputados e senadores, assim como os integrantes do governo, caminhoneiros e taxista não estão no reduto de necessitados.

O escândalo que recobre a PEC do Desespero é tamanho, que o Senado e a Câmara ignoraram os pareceres das assessorias jurídicas de ambas as Casas legislativas. Confirmando o que afirmamos em matéria anterior, técnicos da Câmara dos Deputados afirmaram que o estado de emergência decretado pela PEC é desproporcional e os gastos invertem o princípio democrático de isonomia entre os candidatos no período eleitoral.

As críticas da consultoria da Câmara se somam à opinião de outros especialistas, que alertaram para os riscos fiscais da PEC patrocinada pelo governo e aprovada no Congresso. O presidente Jair Bolsonaro insiste em dizer que a PEC não tem caráter eleitoreiro, mas somente alguém sem disposição não consegue enxergar o óbvio.

A grande questão que se põe é que os efeitos da PEC só serão sentidos pelas camadas mais pobres da população dentro de 40 dias ou mais, ou seja, a poucas semanas do primeiro turno das eleições. Além disso, quatro dos sete benefícios estipulados na PEC dependem de regulamentação, o que deve prejudicar o cronograma de pagamento pretendido pelo governo.

No evento de promulgação da PEC do Desespero, Jair Bolsonaro tirou proveito político do momento, como mencionamos acima, mas omitiu o fato de que os benefícios valem até 31 de dezembro. Isso significa que a partir de 1º de janeiro de 2023 os beneficiados pela PEC voltarão ao terreno de penúria, pois até lá o ainda ministro Paulo Guedes (Economia) não conseguirá fazer o que não fez ao longo de três anos e meio, como destacamos em matéria anterior.

O UCHO.INFO reconhece a necessidade de milhões de brasileiros que estão sendo devorados pela desastrada política econômica do governo, mas ao menos um quesito envolvendo a PEC precisa ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Trata-se do estado de emergência, que blinda Bolsonaro contra eventual processo de cassação do registro da chapa pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

O desvio de finalidade da decretação do estado de emergência é flagrante.