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quarta-feira, 23 de outubro de 2019
PREVISÃO DE MARCO AURÉLIO:
A previsão do relator dessas três ações, ministro Marco Aurélio Mello, é que, por 7 votos a 4, o STF irá desautorizar a execução antecipada da pena.
Ou seja, o Supremo deverá confirmar a constitucionalidade do art. 283 do CPP.
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