DEZ ANOS DE CONCESSÃO DE RÁDIO AO MOVIMENTO JOVEM DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, ENTIDADE QUE PERDEU SUA RAZÃO DE EXISTIR

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

TVR Nº 46, DE 2003

(MENSAGEM Nº 681, DE 2003)

Submete à apreciação do Congresso 

Nacional o ato constante da Portaria nº 214, 

de 12 de junho de 2003, que autoriza a 

Movimento Jovem de Assistência Social de 

São Miguel Arcanjo, a executar, pelo prazo 

de dez anos, sem direito de exclusividade, 

serviço de radiodifusão comunitária na 

cidade de São Miguel Arcanjo, Estado de 

São Paulo.

AUTOR: PODER EXECUTIVO

RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL

I – RELATÓRIO

De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o 

§ 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da 

República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da 

Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato 

que autoriza a Movimento Jovem de Assistência Social de São Miguel Arcanjo a 

executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de 

radiodifusão comunitária.

Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, 

a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a devida apreciação, uma vez 

que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.

Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos técnicos e 

formais da matéria submetida ao exame desta Comissão, nos termos do inciso II, 

alínea "h", do art. 32 do Regimento Interno.

II - VOTO DO RELATOR

A autorização do Poder Público para a execução de serviço 

de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 

1998. No processo em questão, a Movimento Jovem de Assistência Social de 

São Miguel Arcanjo atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu 

autorização para executar serviço de radiodifusão comunitária.

A análise deste processo deve basear-se no Ato Normativo 

nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que 

foram atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar.

O ato de outorga obedece aos princípios de 

constitucionalidade, especialmente no que se refere aos artigos 220 a 223 da 

Constituição Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos 

pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto 

Legislativo que ora apresentamos.

Sala da Comissão, em 26 de maio de 2004.

Deputado EDSON EZEQUIEL

Relator