Deputados aprovam Projeto de Lei: Promotorias poderão ser implantadas como órgãos de execução com atuação regionalizada.
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou na noite de quarta-feira (15/12), projeto de lei complementar de iniciativa do procurador-geral de Justiça que modifica a Lei Orgânica Estadual, passando a permitir a implantação das Promotorias de Justiça Regionais.
Com a aprovação, que segue agora para sanção do governador do Estado, a estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo passa a admitir, ao lado das procuradorias e promotorias de Justiça locais, as Promotorias de Justiça Regionais, cuja atuação poderá transcender os limites geográficos de apenas uma comarca.
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou na noite de quarta-feira (15/12), projeto de lei complementar de iniciativa do procurador-geral de Justiça que modifica a Lei Orgânica Estadual, passando a permitir a implantação das Promotorias de Justiça Regionais.
Com a aprovação, que segue agora para sanção do governador do Estado, a estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo passa a admitir, ao lado das procuradorias e promotorias de Justiça locais, as Promotorias de Justiça Regionais, cuja atuação poderá transcender os limites geográficos de apenas uma comarca.
A atuação regionalizada, segundo a justificativa apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, deve conferir maior eficiência para o tratamento de temas cuja dimensão não se confina aos limites geográficos de uma comarca.
Com a aprovação, se convertida em lei a partir da sanção, poderão ser implantadas as promotorias regionais como órgãos de execução e dotadas de cargos a serem preenchidos na mesma forma com que são preenchidos os cargos das promotorias locais.
Com a aprovação, se convertida em lei a partir da sanção, poderão ser implantadas as promotorias regionais como órgãos de execução e dotadas de cargos a serem preenchidos na mesma forma com que são preenchidos os cargos das promotorias locais.
Dentre as inovações, o projeto aprovado prevê que os cargos sejam classificados em “entrância” a ser definida quando da implantação da promotoria regional.
Fonte: MPSP
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