Comodismo do brasileiro diante da “PEC da Impunidade”, arquitetada por Lira, é perigoso e preocupante.
Por Redação Ucho.Info/25 de fevereiro de 2021.
Causa enorme estranheza o silêncio covarde da população brasileira diante da manobra espúria que configura a Proposta de Emenda à Constituição que visa dificultar a prisão de parlamentares, chamada de “PEC da Impunidade”, arquitetada a toque de caixa na Câmara dos Deputados pelo presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL).
A PEC da Impunidade, segundo os legisladores, objetiva garantir a imunidade parlamentar, que, como já destacou o UCHO.INFO em matérias anteriores, deve ser instrumento de defesa da democracia, não atalho para que políticos corruptos permaneçam impunes.
Na noite de quarta-feira (24), a PEC teve sua admissibilidade aprovada na Câmara dos Deputados por 304 votos a favor e 154 contra, além de duas abstenções.
A proposta não foi analisada por Comissão Especial, assim como não passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, etapas necessárias do processo e que constam do Regimento Interno da Casa.
Lira, que só conseguiu a reeleição ao cargo de deputado federal por causa de recursos judiciais, pois estava inelegível, é um dos principais interessados na aprovação da PEC, que surgiu na esteira da decretação da prisão de Daniel Silveira (PTB-RJ) – ele trocou de partido – por divulgação de vídeo com ataques, ofensas e ameaças aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de exaltação ao Ato Institucional nº 5 (AI-5), o mais duro ato da nefasta e criminosa ditadura militar.
Nos bastidores do STF, a PEC, que reduz o poder dos magistrados de definir como e onde parlamentares devem ficar presos em casos de flagrantes, é considerada “um absurdo”, que abre um largo caminho na direção da impunidade.
Arthur Lira usou sua conta no Twitter para justificar a proposta, alegando que “proteger o mandato é garantir que os parlamentares possam enfrentar interesses econômicos poderosos ou votar leis contra organizações criminosas perigosas, tendo a garantia de poder defender a sociedade e o povo sem sofrer retaliações”.
Trata-se de mais uma balela populista a brotar na catapulta de surpresas desagradáveis em que se transformou o Congresso Nacional.
Alegar que a proteção do mandato permite enfrentar “interesses econômicos poderosos” é uma falácia desmedia, pois quem conhece o Parlamento em suas minúcias sabe como funciona a política no País.
Lembrando que há parlamentares bons e maus, estes últimos sempre dispostos a corroer a democracia.
Em relação à votação de leis contra “organizações criminosas perigosas”, não há perigo maior, excetuando-se as raríssimas e honrosas exceções, do que certos grupos de parlamentares, que fazem do mandato eletivo um negócio.
A política brasileira necessita passar por profundo processo de depuração e assepsia.
Como disse o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), a tal PEC é “um tapa na cara do Supremo”.
Isso vai passar como a PEC da Impunidade, um atropelo. É um tapa na cara do Supremo”, declarou Valente.
Em que pese a aprovação da PEC da Impunidade na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser referendada pelo Senado para passar a valer.
E no Senado já há um bloco de parlamentares dispostos a criar dificuldades para a tramitação da PEC. Um deles é o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que em conversa com o UCHO.INFOdisse que o presidente da Câmara assumiu o compromisso de colocar em votação a PEC 333, que “altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.”
De acordo com Alvaro Dias, na reunião de líderes da Câmara dos Deputados, realizada nesta quinta-feira (25), Arthur Lira confirmou que cumprirá o compromisso assumido com o senador paranaense. Dias afirmou que se a PEC 333 não for à votação, senadores tentarão “impedir a votação do que vier sobre imunidade”.
Como disse o imperador romano Júlio César, às margens do Rio Rubião, “alea jacta est” (a sorte está lançada).
Ex-prefeito de Curitiba, o advogado e deputado federal Gustavo Fruet (PSDB-PR) afirmou ao UCHO.INFO que considera desnecessária a PEC, pois “não há registro de prisão de parlamentar por opinião após a Constituição” (de 1988).
Fruet diz que a “proposta é inoportuna na semana em que o País registra 250 mil mortes pela Covid”.
Pra o parlamentar paranaense, a PEC altera dispositivos referentes ao chamado foro por prerrogativa (privilegiado), confunde o conceito de prisão após 2ª instância”.
Além disso, destaca Fruet, a PEC “confunde matéria processual sobre flagrante em crimes que nada têm a ver com o mandato e, no fundo, parece resposta à decisão do STF. E gasta uma brutal energia por causa de prisão em flagrante”.
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