... E, COM ELE, DOIS ADVOGADOS.
O Ministério Público moveu uma ação contra o ex-prefeito de Pilar do Sul, Luiz Henrique de Carvalho (PSDB), estendendo aos advogados Nery Urias Proença e Mayr Godoy. A acusação apresentada foi que, quando governou Pilar do Sul de 2005 até a 2008, o prefeito Luiz Henrique contratou o advogado Mayr Godoy sem licitação, para prestar assessoria jurídica à Prefeitura, e que algo mais grave ainda ocorrera, o advogado teria atuado em causas judiciais particulares do prefeito. Mayr Godoy foi contratado por duas vezes, e o valor dos dois contratos importou em R$ 147.200,00.
O ministério público também solicitou punição ao advogado Nery Proença por que ele emitiu parecer jurídico favorável à contratação do colega Mayr Godoy. Na versão do ministério público o prefeito Luiz Henrique errou por que desprezou a lei 8666 (lei das licitações), o advogado Mayr Godoy por ter recebido dinheiro de uma contratação irregular e Nery por ter induzido o prefeito Luiz Henrique ao erro.
No segundo semestre do ano passado, a juiza de Pilar do Sul, Karina Jemengovac julgou a causa seguindo a linha de entendimento do ministério público, e condenou os três citados na ação a devolverem os R$ 147.200,00 referentes aos dois contratos irregulares com valores corrigidos. A condenação ainda proibi de contratar com o Poder Público por 10 anos, e paguem às custas do processo que serão revertidas ao Fundo Especial de Reparação aos Interesses Difusos Lesados. A magistrada ainda determinou que o ex-prefeito fique inelegível por 8 anos.
Os três alegaram em juízo que a contratação foi regular haja vista que o advogado Mayr Godoy tem notória especialização e seu serviço prestado é de natureza singular, portanto dispensa processo licitatório. Mas a sentença da juíza é cristalina ao reconhecer que a contratação tornou-se situação legítima de improbidade administrativa, pois o advogado Mayr Godoy pago com dinheiro do município atuou em defesa do prefeito Luiz Henrique, em ação direta de inconstitucionalidade de uma lei municipal que proporcionou redução nos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Essa lei existiu em 2004 quando a Câmara de Pilar do Sul aprovou a redução dos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais; na época o salário do prefeito era R$ 8 mil e com a aprovação da lei, foi reduzido para R$ 4 mil. No início da sua gestão em 2005, o então prefeito Luiz Henrique provocou à justiça alegando que a lei era inconstitucional e obteve ganho de causa; seu advogado foi Mayr Godoy.
Com essa vitória judicial, os salários voltaram a ser pagos nos valores que eram antes. Na época o advogado já era contratado pela Prefeitura. Na visão do ministério público e da justiça além da contratação ter sido irregular por falta de licitação, a prefeitura pagou ao advogado para defender também os interesses particulares do prefeito, fato que a justiça entende que o erário deve ser ressarcido.
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