Voto da ministra Cármen Lúcia
Ministra Cármen Lúcia iniciou seu voto falando sobre a importância do contraditório para o Direito e para a Democracia. “Democracia é plural, sempre (...) Direito vive do contraditório”.
Cármen Lúcia relembrou o julgamento sobre a matéria no HC 84.078, ocasião em que o colegiado permitiu a um condenado pelo TJ/MG recorrer em liberdade.
Ela explicou que, naquela ocasião, foi voto vencido, mas que nunca deixou de aplicar o que foi decidido pelo colegiado.
"Democracia pratica-se segundo valor do respeito a posições contrárias, porque democracia do mesmo ou do pensamento único e intolerante com diferente ser, agir e pensar, há de ser rotulado com outro nome."
A ministra citou votos de ministros aposentados do STF como Aldir Passarinho e Menezes de Direito, que corroboram com o entendimento da execução da pena antes do trânsito em julgado.
Cármen Lúcia afirmou que a eficácia do Direito Penal se afirma pelo cumprimento da certeza das penas daqueles que cometeram delitos.
In Migalhas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário