STF decide pela inconstitucionalidade do criminoso “orçamento secreto”; decisão impacta PEC da Transição
Por Redação Ucho.Info/19 de dezembro de 2022
Nesta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a votação sobre as chamadas emendas de relator e tomou uma decisão óbvia: o “orçamento secreto” é escandalosamente inconstitucional.
A decisão foi apertada, 6 votos a 5, mas em tese acaba com uma prática criminosa inventada pelo ainda presidente Jair Bolsonaro, em conluio com o Congresso Nacional, para conseguir apoio no Parlamento federal.
Isso deu a Bolsonaro a chance de escapar de mais de uma centena de pedidos de impeachment.
Votaram pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”: a relatora Rosa Weber, presidente do STF, e os ministros Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.
Cinco ministros votaram contra a inconstitucionalidade, alegando que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que adotados critérios mais transparentes.
São eles: André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
Entre os magistrados a favor da constitucionalidade do “orçamento secreto” houve divergência em relação às medidas que devem ser adotadas para garantir transparência.
Na última semana, em meio ao julgamento no STF, o Congresso nacional aprovou às pressas novas regras para tentar salvar o “orçamento secreto”.
As tais regras definem os valores a serem distribuídos, mas não estabelecem critérios para a distribuição dos recursos.
Na opinião do ministro Ricardo Lewandowski, ao aprovar as novas regras o Congresso não foi capaz de definir medidas que garantam transparência ao processo de distribuição de verbas oficiais por meio das emendas de relator.
Apesar de um “progresso”, destacou Lewandowski, a resolução editada pelo Legislativo não resolveu “vícios de inconstitucionalidades” apontados nos processos que tratam do “orçamento secreto”.
Entre a decisão do STF e o cumprimento por parte do Congresso há considerável distância, pois os parlamentares creem estar acima da lei e da Constituição.
Como é de conhecimento dos leitores, o “orçamento secreto” representa a institucionalização da corrupção, sem que Executivo e Legislativo tenham se importado até então com a essência criminosa das emendas de relator.
Resta saber se sem o “orçamento secreto”, que patrocina uma escancarada roubalheira, o Congresso aprovará a PC da Transição, que permitirá ao próximo governo, com gastos de R$ 145 bilhões acima do teto, custear os prometidos R$ 600 do Bolsa Família e outros R$ 150 para cada criança com até 6 anos de idade, desde que a família esteja regularmente inscrita no programa social.
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