Candidata pode prestar prova em horário diferenciado por motivo religioso.
A 5ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial do Cebraspe - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos e manteve sentença que permitiu que candidata de concurso realizasse provas marcadas em horário diferenciado.
A candidata impetrou MS contra ato do Cebraspe e teve seu pedido deferido pelo juízo Federal da 17ª vara da SJ/DF.
No TRF da 1ª região, ao analisar o caso, o relator, juiz Federal convocado Rodrigo Navarro Oliveira, expôs que a liberdade de crença religiosa está assegurada "como direito e garantia fundamental prevista na CF".
O magistrado endossou que os membros da igreja Adventista do Sétimo Dia têm como dia sagrado e santificado o sábado natural, período que se estende do pôr do sol da sexta-feira até o pôr do sol do sábado. Sendo assim, durante esse período, os membros da igreja se abstêm de realizar qualquer atividade que de alguma forma possa conflitar com a observância do dia de guarda, incluindo provas de concursos, sustentou Rodrigo Oliveira.
O magistrado ressaltou que a impetrante não invoca sua profissão religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, ao contrário, pede para cumprir prestação alternativa (realizar a prova em igualdade de condições com os demais candidatos, só que em outro horário).
"A sentença decidiu a questão com inegável acerto, assegurando a impetrante o direito de prestar o concurso, determinando-lhe que chegasse no horário normal de realização das provas e ficasse isolada em sala diversa dos demais candidatos até o pôr-do-sol, quando somente então iniciaria as provas, com o mesmo tempo de duração conferido aos demais candidatos."
Diante do exposto, o colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à remessa oficial.
Processo: 0011170-37.2010.4.01.3400
Informações: TRF 1ª região.
Fonte: Migalhas Quentes
Nenhum comentário:
Postar um comentário