Câmara extingue mandato do vereador Agnaldo Silvestre, condenado por concussão.
O vereador nega o crime, contesta o rito do procedimento de cassação e recorrerá contra decisão da Mesa Diretora.
Por Sérgio Santos | sergiosantos@pilarnews.com.br
O agora ex-vereador Agnaldo Silvestre vai recorrer da decisão.
Foto: Foto: Divulgação / Câmara Municipal
A mesa diretora da Câmara Municipal de Pilar do Sul declarou extinto o mandato do vereador Agnaldo Silvestre da Cruz (PDT). A decisão foi tomada na sexta-feira (12) e anunciada na 11ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira.
O vereador, que também é servidor público concursado na Prefeitura de Pilar do Sul, foi condenado pela justiça (leia aqui) pelo crime de concussão - vantagem indevida exigida por funcionário público em função do cargo, e sentenciado a cumprir dois anos de reclusão, em regime inicial aberto – pena convertida em prestação pecuniária e multa.
Segundo o processo, em 2016, Agnaldo, que ocupava o cargo de agente habitacional, exigiu e recebeu R$ 2 mil de uma mutuaria da CDHU para solucionar problemas relacionados ao imóvel, que estava com parcelas do financiamento em atraso e, além disso, sublocado para terceiros – procedimento proibido pela CDHU.
Segundo o artigo 42, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, perde o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível. Do mesmo modo, o inciso III do artigo 15º da Constituição Federal determina a cassação de direitos políticos para quem sofre condenação criminal transitada em julgado - quando não existe mais a possibilidade de recurso.
Processo de extinção do mandato.
Notificada pela Justiça e pelo Ministério Público do trânsito em julgado da condenação sofrida por Agnaldo Silvestre, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, por meio do presidente João Batista (PTB), do vice-presidente Paulinho Pinheiro (MDB) e do primeiro secretário Clayton Machado (PSDB), determinou a abertura de um Processo Administrativo (PA) para analisar o caso, deferindo o prazo de 10 dias para que o vereador apresentasse a sua defesa.
Por meio de seu advogado, Júlio de Almeida Ferreira, Agnaldo Silvestre apresentou defesa escrita e solicitou a oitiva de cinco testemunhas, mas, segundo a Câmara, na reunião marcada para ouvi-las, no dia 12, as testemunhas não compareceram, tampouco o vereador e seu procurador.
Após a análise dos documentos e da defesa apresentada pelo vereador, a Mesa Diretora declarou a perda do mandato de Agnaldo Silvestre da Cruz.
Na segunda-feira, 15, Agnaldo foi notificado da decisão e informado do prazo de cinco dias úteis para apresentação de recurso, contra a decisão da Mesa, ao plenário.
Uma fonte ligada ao vereador revelou ao portal Pilar News que Agnaldo irá recorrer na Justiça contra a decisão da Mesa, para reaver o cargo.
Agnaldo nega o crime.
Como já o fizera, tanto na delegacia, como em juízo, em sua defesa apresentada à Mesa, Agnaldo Silvestre negou o crime. Disse que agiu de boa fé no intuito de ajudar a mutuaria, que ela lhe entregou o dinheiro, por livre e espontânea vontade, que o repassou a uma pessoa, conhecida por ele apenas pelo prenome de Fabio, funcionário da CDHU, e que este não fez a quitação da dívida.
Além de questionar o rito do procedimento feito pela Câmara, para quem a perda ou não do mandato deveria ser decidida pelo plenário, como determina o Regimento Interno, e não apenas pela Mesa Diretora, como preconiza a Lei Orgânica, a defesa de Agnaldo Silvestre apresentou um despacho da Justiça que declara a extinta a sua punibilidade pelo cumprimento integral da pena – comprovado por meio dos pagamentos das multas e da prestação pecuniária, o que teria cessado os efeitos da condenação, e pede a sua absolvição e manutenção no cargo.
Mesa Diretora contesta a defesa do vereador.
Segundo o parecer da procuradoria jurídica da Câmara, emitido pelo advogado Ari Rocha Ferraz Junior, os efeitos de uma sentença criminal não se resumem apenas ao cumprimento da pena, com o pagamento das multas e da prestação pecuniária, e que mesmo com o trânsito em julgado o agente continua a sofrer os reflexos secundários da condenação.
O parecer ressalta que não cabe a Câmara julgar o fato, se o vereador é culpado, ou não, do crime – procedimento já realizado pela Justiça, mas apenas analisar a consequência da condenação, do trânsito em julgado, como dispõe o artigo 42, inciso VI, da Lei Orgânica do município.
Quanto ao rito, questionado pelo vereador, se a análise da perda do mandato deveria ter sido feita pelo plenário, ao invés da Mesa Diretora, a procuradoria reconhece o conflito entre o Regimento Interno e a Lei Orgânica, mas observa que nesse caso prevalece a lei maior, no caso a Lei Orgânica.
Sai Agnaldo, efetiva Silvano e Miguel Guedes assume como suplente.
Com a cassação de Agnaldo Silvestre, o suplente Silvano Carvalho (PODE) deverá ser efetivado como vereador. O pastor da Igreja Quadrangular já ocupa uma cadeira no lugar de Takashi Iriyama (PDT), que se licenciou do cargo para assumir uma secretaria na administração de Toninho da Padaria (DEM).
Para completar a composição da Câmara deverá ser convocado o suplente Miguel Guedes (PP), tio de Silvano Carvalho e também pastor evangélico, que, em tese, pertence a base de situação ao prefeito Toninho da Padaria.
Segundo a Câmara, a convocação do suplente se dará apenas depois de esgotado o prazo de apresentação de recurso de Agnaldo Silvestre.
Com a saída de Agnaldo, o PDT (Partido Democrático Trabalhista) terá apenas um vereador, o presidente da legenda Marcos Fábio. O partido começou a atual legislatura com três vereadores, dividindo com o PSDB a liderança dos partidos com maior quantidade de cadeiras na casa.
Com a nova composição, o PSDB se manterá na liderança, agora isolada, com três vereadores, seguido de DEM e PTB, com dois cada, e MDB, Podemos, PDT e PP, com uma cadeira cada um.
O agora ex-vereador Agnaldo Silvestre (PDT) tem 46 anos, estava no seu primeiro mandato (eleito em 2016 com 408 votos) e ocupava a segunda secretaria da casa. Na eleição de 2012, Silvestre ficou como primeiro suplente e assumiu uma cadeira no final de 2015, após a morte de Giovani Paiotti (PSDB).
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