Inconstitucionalidades comprometem decreto das armas, que pode ser derrubado; governo nega
Por Redação Ucho.Info/
10 de maio de 2019.
Enquanto o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) se preparava para participar de evento em defesa da posse de arma de fogo, organizado pelo Instituto Plínio Corrêa de Oliveira (IPCO), na capital paulista, em Brasília o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmava que o decreto presidencial que flexibilizou o porte contém inconstitucionalidades. O que não é novidade, pois o texto do decreto do presidente Jair Bolsonaro não foi disponibilizado aos jornalistas sequer no dia da assinatura.
Rodrigo Maia que o decreto tem “algumas inconstitucionalidades” que poderão ser sustadas pelo Legislativo. De acordo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, a área jurídica do Palácio do Planalto fez uma análise prévia do decreto e entendeu que é constitucional. Se a mencionada análise tivesse ocorrido de fato, erros grosseiros teriam sido reparados, o que não aconteceu.
Publicado na quarta-feira (8), o decreto flexibiliza e altera as normas sobre o direito ao porte de armas e munições. O texto também facilita o porte de arma para vinte categorias profissionais, como advogados, caminhoneiros, políticos eleitos, profissionais de imprensa, agentes penitenciários e de segurança, oficiais de Justiça, entre outros.
Tão logo o decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), Rodrigo Maia solicitou à assessoria jurídica da Câmara dos Deputados uma minuciosa análise para detectar eventual inconstitucionalidade no texto.
Maia está em contato com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para negociar os pontos considerados inconstitucionais, com o objetivo de evitar a derrubada do decreto em plenário.
“Nós já encontramos – ainda não terminamos, porque é muito grande – algumas inconstitucionalidades, e eu tenho conversado com o ministro Onyx”, declarou Maia ao chegar ao Congresso na tarde desta quinta-feira.
“Sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo – que é o que queremos, para que ele possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional –, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo [que sustam o decreto do Executivo]”, disse Rodrigo Maia.
No contraponto, o porta-voz presidencial afirmou que o Palácio Planalto analisou previamente o decreto com o intuito de verificar a constitucionalidade do texto, garantindo a sua edição e publicação.
“A constitucionalidade do decreto foi analisada previamente à sua assinatura pelo presidente da República. A área jurídica do Palácio [do Planalto] entendeu ser constitucional, e o presidente chancelou o entendimento ao assinar o decreto. O direito não é uma ciência exata. A existência de entendimentos diferentes é natural”, afirmou Rêgo Barros.
Como se não bastasse a questão das inconstitucionalidades apontadas por Maia, a bancada evangélica na Câmara já externou disposição para derrubar o decreto.
Caso isso se confirme – e tem ingredientes de sobra para acontecer –, a derrota para o governo será retumbante. Apenas para ilustrar o cenário, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, já se posicionou contra o decreto.
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