O que busca o PL 1.864/19 referente ao conjunto de medidas anticrime e anticorrupção?
Execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância.
Complementar o regramento da legítima defesa.
Endurecer o cumprimento das penas.
Alterar o conceito de organização criminosa.
Elevar penas em crimes relativos a armas de fogo
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