PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 05/2014 - PROCESSO N.º 34/2014
Objeto: Pagamento da taxa do ECAD, referente ao recolhimento dos Direitos Autorais, a serem utilizados pela Prefeitura do Município de São Miguel Arcanjo para realização do evento Carnaval 2014.
Para efeitos do disposto no artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, alterada pelas Leis n.º 8.883/94,9.032/95 e 9.648/98, comunico a Vossa Excelência, para RATIFICAÇÃO, a Dispensa de Licitação, para pagamento da taxa do ECAD, referente ao recolhimento dos Direitos Autorais, a serem utilizados pela Prefeitura do Município de São Miguel Arcanjo para realização do evento Carnaval 2014, no valor de R$ 4.181,58 (quatro mil,cento e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), fundamentado no artigo 24, inciso VIII, da norma supracitada. São Miguel Arcanjo, 02 de janeiro de 2014.Luiz Carlos Arantes de Barbosa.Secretária Municipal de Administração e Finanças. Ratifico a Dispensa de Licitação acima nos termos proposto, por atender os requisitos legais em vigor, sejam, art. 24, inciso VIII, da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pelas Leis n.º 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/48.São Miguel Arcanjo, 20 de fevereiro de 2014.Tsuoshi Jose Kodawara.Prefeito Municipal.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 04/2014 - PROCESSO N.º 19/2014
Objeto: Show Artístico com Erika Cristina de Almeida Silva e demais integrantes da escola de samba Unidos da Ponte para o Projeto Verão.
Para efeitos do disposto no artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, Para efeitos do disposto no artigo26 da Lei Federal n.º 8.666/93, alterada pelas Leis n.º 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, comunico a Vossa Excelência, para RATIFICAÇÃO, a Inexigibilidade de Licitação, para contratação de serviços de apresentação de CAMILA GOMES FERREIRA 36484200890, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através da empresa CAMILA GOMES FERREIRA 36484200890, fundamentado no artigo25, inciso III, da norma supracitada. São Miguel Arcanjo, 31 de janeiro de 2014.Luiz Carlos Arantes de Barbosa.Secretário de Administração e Finanças.Ratifico a Inexigibilidade de Licitação acima nos termos propostos, por atender os requisitos legais em vigor, sejam, art. 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pelas Leis n.º 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98.São Miguel Arcanjo, 31 de janeiro de 2014.Tsuoshi José Kodawara. Prefeito Municipal.
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