Na falta da indispensável “reforma tributária” e urgente “revisão no pacto federativo de 1988 que definiu os critérios de distribuição das receitas entre o Governo Federal, Estados e Municípios”, cujos projetos infelizmente não são prioritários no Governo Dilma, porém com o pretexto de incentivar o desenvolvimento econômico no País inclusive “fazendo média” junto aos empresários alegando estar inovando com a desoneração na “folha de pagamento dos empregados”, o atual Governo Federal está alterando o critério para o cálculo da contribuição paga pelos empregadores ao Instituto Nacional do Serviço Social(INSS). Esse importante “encargo social” garante, há décadas, as aposentadorias dos trabalhadores do setor privado no Brasil. Desde sua criação, o cálculo é baseado nos salários dos empregados cuja taxa de contribuição é de 20%(vinte por cento) sobre até 10(dez) salários de contribuição para cada funcionário constante na “folha de pagamento”. Importante é lembrar que os empregados também contribuem com uma taxa de 10%(dez por cento) sobre o mesmo teto de salário. Esse expressivo montante de bilhões de reais recolhido mensalmente à Previdência Social será substituído por novo índice que será de 1% ou 2%(um ou dois por cento) sobre o valor do faturamento mensal das empresas sendo que há casos de isenção total desse encargo para algumas delas definidas na Medida Provisória n.o 563 de 03/04/2012 em tramitação em Brasília no Congresso Nacional. O fato é que no atual sistema de arrecadação não somente o valor é mais expressivo como também de maior facilidade para fiscalização por parte do Governo Federal sobre o efetivo recolhimento desse encargo pelas empresas. O novo critério tomará como base um valor questionável que é o faturamento mensal das empresas haja visto que a grande maioria delas adota o “sistema de caixa 2” que causa a famosa “sonegação de impostos”. O Governo Federal terá maior dificuldade para fiscalizar a efetiva contribuição por parte dos empresários pois são milhões deles espalhados pelo País e não há número suficiente de fiscais inclusive para atender a atual demanda na fiscalização sobre o recolhimento dos outros encargos sociais, impostos federais, estaduais e municipais. Muitas autoridades alegam que a Previdência Social é deficitária justificando a falta de reajuste no valor das aposentadorias e pensões aos beneficiários do INSS, portanto, com o novo critério a situação tende a se agravar para os cidadãos que durante décadas contribuíram para gozar de uma futura aposentadoria. A citada “medida provisória” tramita no Congresso Nacional com protesto de uma quase que inexistente oposição haja visto que o grande número de partidos aliados ao Governo Federal atua como cordeirinho(obviamente recebendo privilégios) de um grupo que detém o poder no País. Somente com pressão da população tal decisão governamental poderia ser suspensa o que não acontece pois a mídia principalmente televisiva atende aos interesses do Executivo Federal e não da sociedade brasileira. Os trabalhadores precisam se unir cobrando dos governantes e políticos maior dedicação para que os seus interesses não sejam ignorados pelo Governo Federal com pretexto de incentivar o desenvolvimento econômico. Infelizmente é mais uma atitude desastrosa da nossa Presidenta Dilma.
Prof. João Francisco Lopes
. Colunista do www.jornalrol.com.br/cidadania
. Autor de livro sobre o tema “Capital Intelectual” voltado à área contábil
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