A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recomendará ao presidente Michel Temer o veto à isenção de multas aos caminhoneiros e empresas transportadoras que levaram a cabo, em maio passado, uma greve irresponsável e de encomenda.
A anistia às multas foi incluída no texto da Medida Provisória (MP) 832/18, aprovada pelo Congresso Nacional, que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir um valor mínimo para o frete no transporte de cargas.
Um dos trechos incluídos no texto pelo relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS), que gerou polêmica, concede anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras em relação às multas e sanções aplicadas durante a paralisação da categoria.
Na noite da última quarta-feira (11), o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que o governo avaliava possível veto à isenção das multas.
“Vamos receber o texto final e podemos sim avaliar algum tipo de veto. As multas são, inclusive, as judiciais que foram aplicadas em transportadoras em relação aos quais existe uma convicção de que houve a atitude criminosa de locaute. É possível sim que em relação a isso se estabeleça um veto, até porque temos diversos processos tramitando na Polícia Federal que nos trazem convicção de que foi praticado o locaute durante aquele movimento”, afirmou Marun.
O locaute é a greve ou a paralisação realizada por ou com o incentivo de empresários, prática considerada crime pelo Código Penal.
A MP foi editada pelo governo como parte do acordo que pôs fim à greve de onze dias dos caminhoneiros, movimento que paralisou o País e provocou desabastecimento em todo o território nacional.
Quando o Estado interfere na livre concorrência, a economia está fadada a sofrer reveses.
A grande questão nesse caso remonta ao período em que Lula e Dilma Rousseff estavam no poder, abusando do populismo barato e criminoso.
Acreditando ser possível estimular a economia com redução de impostos e crédito fácil, os petistas impulsionaram a venda de caminhões muito além da necessidade do mercado.
E o resultado aí está para ser conferido.
(Com ABr)
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