“Percorrendo os estados brasileiros, estamos constatando que o número de delegacias, centros de referência, casas-abrigo e defensorias públicas é insuficiente, ou então, quando essas unidades existem, funcionam de forma precária, em espaços físicos inadequados, com déficit de pessoal e ausência de capacitação”, disse a senadora Ana Rita, que foi relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que estudou o caso, à Agência Brasil.
“Ao final dos trabalhos da comissão, podemos até sugerir mudanças na legislação, mas as atuais leis brasileiras são boas e reconhecidas internacionalmente. O problema está nas falhas ao se aplicar essas leis”.
“Além dos policiais, os juízes, promotores e defensores públicos precisam receber capacitação. As medidas protetivas previstas em lei, como o afastamento do agressor do lar ou o estabelecimento de uma distância mínima da vítima, via de regra não estão sendo adotadas.”
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