A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei nº 1.048 de 1991, que regulamenta a profissão de garçom. Entre outras determinações, o texto tornava obrigatório o pagamento de 10% de gorjeta para a categoria.
O veto foi publicado nesta sexta-feira (7) no "Diário Oficial da União". As informações são da Agência Brasil.
A decisão, segundo Dilma, foi tomada após ouvir os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego, além da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e da Advocacia-Geral da União.
Todos os órgãos se manifestaram favoráveis ao veto. “
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade”, argumentou a presidente na justificativa do veto.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
Nenhum comentário:
Postar um comentário