A Anatel aprovou na última semana novas regras para simplificar a prestação de serviços de banda larga por prefeituras, entidades da administração pública direta ou indireta e organizações sem fins lucrativos.
É o novo regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP).
A expectativa do ministério é que a mudança possibilite a ampliação do acesso à internet, principalmente para a população não atendida pelas atuais prestadoras de serviços.
Até então, quando uma prefeitura decidia prestar serviços de acesso à internet a sua população, ela contratava uma empresa autorizada a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia. Com a alteração do regulamento, a prefeitura poderá, se preferir, prestar o serviço de forma direta, utilizando o Serviço Limitado Privado.
Para explorar o SLP, as prefeituras e instituições sem fins lucrativos dependem de prévia autorização da Anatel.
Além disso, é preciso pagar o valor estabelecido no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
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