Conforme o que especificava a lei número 52, de 3 de outubro de 1.833, os condenados por fabricação, introdução, falsificação de notas, cautelas, cédulas e papéis fiduciários da nação ou do banco, de qualquer qualidade e denominação, eram enviados para cumprirem pena de trabalhos forçados no presídio civil de Fernando de Noronha.
Mais tarde, o decreto número 2.375, de 5 de março de 1.859, veio a determinar que, na falta de uma prisão segura no lugar de execução da sentença, fossem enviados a Fernando de Noronha todos os novos degredados e/ou condenados.
No ano de 1862, o brigadeiro Henrique de Beaurepaire Rohan foi designado para visitar a ilha a fim de realizar estudos para transformar o presídio militar em uma colônia agrícola que gerasse receita própria.
Nada aconteceu, mas as visitas posteriores foram coletando dados sobre o que acontecia naquele fim de mundo: como era o dia a dia dos prisioneiros, as condições de segurança na ilha, como se executavam as penas privativas de liberdade e de galés e sobre a vida da população livre que morava no local. Foi feito então, em 1885, o primeiro regulamento disciplinar na administração da Secretaria de Justiça, representado pelo decreto número 9.356, de 10 de janeiro de 1.885.
Nada aconteceu, mas as visitas posteriores foram coletando dados sobre o que acontecia naquele fim de mundo: como era o dia a dia dos prisioneiros, as condições de segurança na ilha, como se executavam as penas privativas de liberdade e de galés e sobre a vida da população livre que morava no local. Foi feito então, em 1885, o primeiro regulamento disciplinar na administração da Secretaria de Justiça, representado pelo decreto número 9.356, de 10 de janeiro de 1.885.
Com o advento da República, o Governo assinou o decreto número 854, de 13 de outubro de 1.890, criando os cargos de juiz de direito, de promotor público e de escrivão.
Em 1.891, o arquipélago saiu da esfera do Governo Federal e passou a pertencer ao Estado de Pernambuco. Três anos depois, através do decreto número 226, de 3 de dezembro de 1.894, estava proibido o recebimento de sentenciados em Fernando de Noronha. Entretanto, isso não encerrou a participação do arquipélago na história da punição e do encarceramento no Brasil.
Com a instituição do Estado Novo, o decreto-lei número 640, de 22 de agosto de 1.938, criou lá uma Colônia Agrícola destinada à "concentração e trabalho de indivíduos reputados perigosos à ordem pública ou suspeitos de atividades extremistas".
Com a instituição do Estado Novo, o decreto-lei número 640, de 22 de agosto de 1.938, criou lá uma Colônia Agrícola destinada à "concentração e trabalho de indivíduos reputados perigosos à ordem pública ou suspeitos de atividades extremistas".
Durante a conjuntura de guerra (1.939-1.945), o decreto-lei número 4.102, de 9 de fevereiro de 1.942 criou o Território Federal de Fernando de Noronha, que passaria a ser utilizado como base militar. Assim, a Colônia Agrícola foi então transferida para a região de Dois Rios, na Ilha Grande, no Rio de Janeiro, passando a se chamar Colônia Agrícola do Distrito Federal.
Alguns comunistas passaram pela ilha, tais como Gregório Bezerra (1900-1983, um dos líderes da insurreição comunista contra Getúlio Vargas), e Carlos Marighella (1911-1969, que deu aulas aos presos comuns na escola noturna da ilha).
Acima, cartão-postal de prisioneiros políticos na ilha de Fernando de Noronha impresso por Leonar 1945.
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