CARTA ABERTA A POPULAÇÃO PILARENSE
Pilar do Sul 06 de dezembro de 2018
Com o objetivo de esclarecer meu posicionamento em votação de Proposituras de EMENDAS IMPOSITIVAS apresentadas para votação na Câmara Municipal de Pilar do Sul na sessão do último dia 04 de dezembro de 2018 apresento esta carta aberta à população e espero que aqueles que possam se interessar pela verdade tomem conhecimento e que isso possa esclarecer o que vem sendo divulgado de forma tendenciosa e caluniosa em postagens nas mídias sociais.
Quem me relacionar a politicagem ou falta de interesse pela segurança e saúde dos pilarenses o faz por desconhecimento, ignorância, maldade ou "politicagem" de fato.
Minha vida profissional e política são provas concretas de minha licitude; completei este ano 10 anos de carreira efetiva no estado, apoiando sempre o produtor rural. ]
Tenho 7 anos de serviço público no município em dois mandatos, dos prefeitos Pedro Mineiro e Zaar, sempre lutando pelo produtor rural e pela saúde da população através da fiscalização da qualidade dos alimentos de origem animal. Completo em 2019 seis anos como vereador, no primeiro mandato como terceiro mais votado e neste o quarto mais votado.
Apesar de estar na vereança não sou político profissional, tenho profissão e carreira e além disso sou produtor rural.
Sempre pautei minha ação política pela LEGALIDADE, MORALIDADE E DEFESA DOS INTERESSES PÚBLICOS de toda a população desta cidade na qual nasci e cresci. Minha família sempre atuou politicamente, meu bisavô já em 1911 lutava pelo desenvolvimento desta comunidade.
Desconheço a autoria da postagem que está sendo reproduzida e que me motivou a fazer esta CARTA e devido à complexidade da matéria passo agora a esclarecê-la:
Os vereadores que apresentaram as EMENDAS IMPOSITIVAS na lei orçamentária anual (LOA) usaram de recurso ilegal, pois, essa emenda não existe na Lei Orgânica do município, lei que rege todas as demais. Essas emendas obrigam o Executivo a retirar recursos já previstos no orçamento para cumprir com aquilo que esses Vereadores propõem, porém, esses recursos não estão disponíveis, são despesas já previstas para serem pagas em 2019; portanto, se já havia programação para que fosse gasto em outra atividade esse recurso vai faltar em algum lugar.
O município tem leis que regem a elaboração, aprovação e execução do orçamento, elas são o PLANO PLURIANUAL, a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, esta última é que pretendiam os vereadores alterar, as demais já foram aprovadas anteriormente e inclusive os mesmos vereadores aprovaram a lei de diretrizes este ano, por unanimidade e sem emendas.
Outra lei que interfere diretamente no assunto é a Lei de Responsabilidade Fiscal que obriga o Executivo ou qualquer gestor de recursos públicos a seguir determinadas ações sem que descumpra as leis orçamentárias aprovadas. O gestor responde judicialmente se descumprir e inclusive também pode ter seu mandato cassado.
A pessoa que iniciou as postagens sobre o assunto não relata que na mesma sessão da Câmara foram votadas e aprovadas por todos os vereadores uma EMENDA MODIFICATIVA, que propõem o aumento do orçamento de 2019 para o futuro sistema de vigilância por câmeras e também outra EMENDA MODIFICATIVA que propõem recursos para a atuação da defesa civil do município, essas EMENDAS MODIFICATIVAS estão no direito legal do Vereador propor e aprovar.
A desinformação disseminada pela postagem caluniosa demonstra como a manipulação da informação é prejudicial para a sociedade. Qualquer pessoa, movida por interesses desconhecidos ou conhecidos, utiliza versões da informação, incompletas e tendenciosas com o fim de instigar pessoas incautas a se manifestarem, criando uma bola de neve de mentiras.
Os Vereadores que apresentaram as EMENDAS IMPOSITIVAS sabiam da ilegalidade e sabiam que elas prejudicariam o cumprimento do orçamento. Elas deveriam ter sido apresentadas como EMENDAS MODIFICATIVAS e não EMENDAS IMPOSITIVAS. Esses vereadores sabiam que aprovadas pela Câmara teriam que ser VETADAS pelo Prefeito e sabiam inclusive que se a Câmara derrubar o VETO DO EXECUTIVO o prefeito terá que entrar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADIN), portanto, fizeram isso com a intenção de constranger os vereadores que se colocaram contra e também ao Prefeito, confrontando-nos com a população através de meias verdades.
LUIZ ANTONIO DE PROENÇA
VEREADOR - DEM
- OBS: transcrita para cá da página do vereador no facebook.
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