MPF dá prazo de 10 dias para MEC cancelar nota em que "desautoriza" divulgação de protestos.
Parquet também recomendou imediata retratação em virtude da publicação da nota pela pasta.
segunda-feira, 3 de junho de 2019
O MPF encaminhou recomendação ao ministério da Educação na última sexta-feira, 31, na qual recomenda à pasta o cancelamento de nota oficial emitida em 30 de maio contra a promoção de movimentos políticos por instituições de ensino públicas.
O parquet solicitou, ainda, a imediata retratação pública da pasta quanto à publicação da nota e esclarece que, caso a recomendação não seja acatada de forma fundamentada, poderá adotar medidas judiciais cabíveis.
Na nota oficial, publicada na última quinta-feira, 30, o ministério da Educação diz que "nenhuma instituição de ensino pública tem prerrogativa legal para incentivar movimentos político-partidários e promover a participação de alunos em manifestações".
"Com isso, professores, servidores, funcionários, alunos, pais e responsáveis não são autorizados a divulgar e estimular protestos durante o horário e no ambiente escolar. Caso a população identifique a promoção de eventos desse cunho, basta fazer a denúncia pela ouvidoria do MEC por meio do sistema e-Ouv", afirmou a pasta na nota.
Veja a íntegra da nota:
Na manifestação, o MPF considera que "tal situação fática fere frontalmente o art. 206 da Constituição da República, o qual, cabe reiterar, tem como princípio a garantia a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento".
Assim, o parquet recomenda ao ministério da Educação, na pessoa de seu ministro – Abraham Weintraub – se abstenha de cercear a liberdade dos professores, servidores, estudantes, pais e responsáveis, pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários, seja através de nota ou pela prática de qualquer outro ato administrativo.
Assim, o MPF recomenda, em até 10 dias, o imediato cancelamento da nota oficial e a imediata retratação pública quando à publicação e divulgação da referida nota.
Confira a íntegra da recomendação.
In Migalhas Quentes.
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