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PEC 37/2019 Inteiro teor

Proposta de Emenda à Constituição.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Identificação da Proposição.
Autor
Henrique Fontana - PT/RS
Apresentação
27/03/2019

Ementa

"Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. "

FONTE: SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Veja como foi noticiado por  Patrícia Moraes Carvalho, abaixo.