Ministério Público obtém liminar contra bar de Rio Claro por barulho na madrugada.
Estabelecimento vem descumprindo decisão anterior
Em ação civil pública urbanística movida pelo MPSP, a Justiça determinou que o bar e barbearia Don Hércules, em Rio Claro, passe a encerrar seu funcionamento às 22 horas, sob pena de multa no valor de R$ 500 mil.
Eventual descumprimento pode levar ainda a implicações inclusive na esfera criminal.
O estabelecimento já havia sido atingido, em janeiro deste ano, por liminar que obrigou ao cumprimento da legislação relativa a posturas urbanísticas municipais, estaduais e federais quanto ao limite de decibéis e ao horário de funcionamento.
Aquela decisão decisão ainda impôs ao município de Rio Claro o dever de fiscalizar o cumprimento da legislação, sob pena de multa de R$ 20 mil para cada infração e responsabilização do poder público municipal por atos de improbidade administrativa, por omissão.
Nos meses seguintes, contudo, novos abusos por parte do estabelecimento foram registrados por vizinhos durante a madrugada e no período de pandemia de covid-19.
De acordo com a segunda liminar, o "bar e barbearia Don Hércules" continua provocando desassossego aos moradores vizinhos, haja vista o barulho verificado durante seu funcionamento que se estende pela madrugada afora".
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