VAMOS APRENDER A RECLAMAR

Modelo de petição 

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE ……………, ESTADO …………………

(10 espaços em branco)

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, profissão tal, portador da Carteira de Identidade nº ……………… – CPF nº ……………….. – TÍTULO DE ELEITOR nº ………….., residente e domiciliado nesta cidade, na Rua tal …….. – nº……………, vem, com arrimo nas disposições da LEI FEDERAL Nº 4.717, de 1965 (ação popular), dizer e requerer o seguinte:

Tomou conhecimento o requerente que essa prefeitura E/OU Câmara Municipal, em meados de data tal firmou contrato com a empresa tal, objetivando construção de obra tal nesta cidade, ao preço de R$ tal. 

Existem indícios que mencionada empresa, que firmou contrato com esse ente público, é inidônea (dar um exemplo) e/ou que o preço está acima dos praticados no mercado.

Nao está o requerente, Senhor prefeito, com tal requerimento, com a pretensão de dizer que a prefeitura, na pessoa de seu gestor, tenha praticado ato de improbidade administrativa; estou apenas pretendo ter acesso aos documentos que deram origem a mencionada contratação no ambito público.

A lei federal nº 4.717, de 1965, dá a qualquer cidadão brasileiro, desde que esteja em gozo de seus direitos politicos e eleitorais, o direito de requerer no âmbito da administração pública, cópias de documentos e/ou contratos de quaisquer espécie; não há exceção, de todos os contratos – seja de que natureza for – devem ser cedidas cópias para qualquer cidadão brasileiro.

DO EXPOSTO, vem requerer o seguinte, arrimado nas disposições da lei federal nº 4.717, de 1965:

a) Que esse ente municipal, na pessoa de seu prefeito, determine ao setor competente que faça reproduzir cópia do contrato público firmado com a empresa tal, com a ressalva que eventualmente será usado para instruir futura ação popular;

b) Que Vossa Excelencia tem o prazo de 15 dias para o fornecimento da solicitada documentação, de acordo com a citada lei federal;

c) Os documentos deverão /poderão ser encaminhados diretamente á pessoa do requerente, no seguinte endereço: Av. tal nº ……, cidade de ………., CEP…………..

d) Lembramos que o não atendimento à mencionada solicitação, de acordo com o art. 8º da lei federal nº 4.717, de 1965, caracteriza crime de desobediência.

Termos em que pede deferimento.

Cidade tal, data tal 

Nome do Requerente

Título de eleitor nº ……………….”

Protocole este modelo preenchido em duas vias no órgão público de destino. Uma delas ficará com você, com o carimbo de protocolo. Em 15 dias você deverá receber a informação solicitada. Se tiver provas de ilegalidades você pode propor uma ação pública com a ajuda de um advogado (Veja Item 3 neste site). 

Caso você não receba as informações do órgão público, entre em contato com o Ministério Público de sua cidade ou região.

IBV