Assinado por Mourão, decreto que altera Lei de Acesso à Informação é atentado contra a democracia.
Por Redação Ucho.Info/
24 de janeiro de 2019.
Quando o UCHO.INFO afirmou que o pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro em Davos, na Suíça, na abertura do Fórum Econômico Mundial, foi eivado de mentiras, seus seguidores se rebelaram enfurecidos, como sempre, acusando-nos de denegrir a imagem de alguém que foi eleito a reboque de um discurso moralista, mas que começa a desmoronar.
Bolsonaro, ao dirigir a palavra a investidores internacionais, prometeu defender a democracia e os valores da sociedade, mas o “cavalo de pau” que previmos durante a campanha começou a acontecer muito antes do tempo, em doses homeopáticas para que a opinião pública não perceba o retorno do ranço totalitarista.
Enquanto os adoradores de Bolsonaro se distraem com sua primeira viagem internacional, o presidente avança com a adoção de medidas que atentam contra a liberdade do cidadão, sem que integrantes do seu governo reajam a esses atos arbitrários.
Nesta quinta-feira (24), o Diário Oficial da União trouxe um decreto assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão, altera regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e permite que ocupantes de cargos comissionados, em muitos casos sem vínculo permanente com a administração pública, classifiquem dados do governo como informações ultrassecretas e secretas (com grau máximo de sigilo de 25 anos e 15 anos, respectivamente).
O decreto amplia o número de autoridades que podem tornar as informações protegidas por 25 anos.
De acordo com o texto anterior da LAI, essa classificação só poderia ser feita por presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.
Com a vigência do novo decreto, assessores comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, entre os mais elevados do Executivo, poderão fazer essa classificação.
Estão aptos a ocupar esses cargos servidores públicos ou não, que exercem funções de direção ou assessoramento superior, com remuneração mensal de R$ 16.944,90.
Segundo o Ministério do Planejamento, há, atualmente, pelo menos 206 cargos dessa natureza na administração.
Além dos ocupantes desses cargos, as autoridades podem delegar a dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista também o poder de fazer a classificação dos documentos públicos da esfera federal.
Ou seja, o Brasil caminha a passos largos na direção do retrocesso.
A reação ao decreto foi grande, pois trata-se de algo inaceitável em tempos de democracia.
Representantes de entidades que defendem a transparência na administração pública criticaram duramente a mudanças por meio do decreto.
O ex-presidente da Comissão de Ética da Presidência da República, Mauro Menezes, que ocupou o cargo de 2016 a 2018, classificou a alteração como “deplorável”. “O sistema de transparência pública sofre um golpe duro com essa ampliação indiscriminada dos agentes capazes de impor sigilo a dados públicos.”
O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) disse que o decreto é um retrocesso porque cria barreiras à política de transparência no País. “Esse decreto é um retrocesso porque fere de morte a Lei de Acesso à Informação, que é uma das maiores conquistas da nossa sociedade. Essa medida é um ataque à democracia”, criticou o parlamentar.
Bueno afirmou que o decreto pode criar “condições” para que atos ilegais e de corrupção que possam vir a ser praticados por agentes públicos não sejam investigados.
“O ministro da Justiça, Sérgio Moro, precisa vir a público explicar o teor deste decreto”, cobrou o deputado paranaense.
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